Governo quer legislar sobre tributos por MPs, alerta Fiems

O atual texto da Reforma Tributária que foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza a União a legislar sobre tributos por meio de Medidas Provisórias, coisa que lhe vinha sendo vedada. O alerta é do coordenador do Núcleo Jurídico do Sistema Fiems, João Campos, organizador do seminário “Reforma Tributária – A Reforma que Queremos”, que será realizado na próxima sexta-feira, dia 28 de março, das 9 às 19 horas, na Casa da Indústria, em Campo Grande.
Segundo João Campos, sejam quais forem os resultados da Reforma Tributária no Congresso Nacional, o assunto foi colocado em pauta e vale a pena discutir a redução dessa atual carga paga pelo contribuinte brasileiro. “Há avanços inegáveis no projeto, sendo o mais vistoso deles a reunião de vários tributos em um só, com a criação de um IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado Federal). Mas há aspectos fundamentais que não devem ser desprezados, como o jurídico, em que aparece o fato de a União tentar legislar sobre tributos por MPs”, cita, explicando o envolvimento da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) no Seminário.
O coordenador do Núcleo Jurídico do Sistema Fiems destaca que haverá perdas para alguns Estados e ganhos para outros, não sendo, portanto, interesse de ninguém que Mato Grosso do Sul perca. “Isso coloca o nosso Estado e os contribuintes, num primeiro momento, do mesmo lado”, analisa. João Campos reforça que é preciso, sobretudo, evitar a omissão por parte do setor produtivo, pois, se ninguém comparece às discussões tributárias que de vez em quando surgem no cenário nacional, depois não pode reclamar do resultado. “Dessa vez, a Fiems e a OAB, mais suas entidades parceiras, em número de 12, saem a campo e vão retirar um relatório sobre a posição de Mato Grosso do Sul na Reforma Tributária. É importante que todos discutam, opinem, deixem sua marca nesse evento”, conclama.
O Seminário
O Seminário reunirá empresários e representantes da Amas, Amens, Asmad, CDL, Corecon, CRA, CRC, Crea, Faems, Famasul, Fecomércio e Secovi para fecharem uma proposta do setor produtivo do Estado em relação à Reforma Tributária encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Segundo o presidente da Fiems, Sérgio Marcolino Longen, o setor produtivo do Estado estará reunido para expressar as mudanças que queremos em relação à Proposta da Reforma Tributária no sentido de defender o crescimento do Estado.
Para o secretário-geral da OAB/MS, Ary Raghiant Neto, a Ordem deve contribuir com toda iniciativa que visa o crescimento do Estado e, nesse sentido, vai oferecer suporte jurídico aos setores produtivos durante a discussão das mudanças propostas pela Reforma Tributária. Ele informou ainda que a OAB levará ao Seminário uma avaliação técnica para esclarecer aos representantes dos setores produtivos sobre os pontos que trazem benefícios e os que possam prejudicar o desenvolvimento da economia do Estado.
O presidente da Fiems está otimista com a participação dos setores produtivos na discussão desse importante assunto que, de acordo com ele, pode trazer impactos para toda a população do Estado. “Ao fim do encontro vamos formar uma comissão composta pelos presidentes das entidades para redigir um manifesto com a posição do setor produtivo de Mato Grosso do Sul. Esse documento será entregue aos parlamentares da bancada federal do Estado e ao governador André Puccinelli”, informou.
Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, foi encaminhada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional no último dia 28 de fevereiro.
Por se tratar de PEC, a Reforma Tributária será submetida a um tipo especial de tramitação no Congresso Nacional. Depois de chegar à Câmara dos Deputados, ela é enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que procede à análise de seus aspectos constitucionais e jurídicos. A seguir, cria-se uma Comissão Especial que terá um prazo de até 40 sessões para examinar o mérito da PEC.
Na terceira etapa, o texto aprovado pela comissão será enviado ao plenário e submetido a duas votações – ambas pelo chamado “quórum qualificado”, que exige um mínimo de 308 votos favoráveis. A proposta segue então para o Senado Federal.