Governo define regras para emissão de licença ambiental

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) publicou, no Diário Oficial de hoje (12), um decreto que estabelece as normas para emissão de licença ambiental. Todos os empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais devem receber autorização exclusiva de competência estadual. Apenas aquelas construções que não estão contempladas no decreto devem fazer um acordo específico celebrado entre o Estado e o município.

O Diário Oficial trouxe a relação dos empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental do Estado:

I - rodovias com duas ou mais faixas de rolamento situadas em zona rural;

II - ferrovias, hidrovias e obras associadas;

III - aeródromos, marinas e terminais de minérios, petróleo e derivados de produtos químicos;

IV - oleodutos, gasodutos e minerodutos;

V - usinas de energia elétrica, qualquer que seja a energia primária acima de 10 MW e da linha de transmissão acima de 230 KV;

VI - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como:
a) perfuração de poços profundos e tubulares;
b) barragens e diques;
c) transposição de bacias, dragagem e derrocamento;
d) irrigação e drenagem;
e) canalização e retificação de cursos d’água;

VII - pesquisa mineral com guia de utilização, extração de minérios, lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento e a lavra subterrânea com ou sem beneficiamento;

VIII - aterros sanitários consorciados, processamento, tratamento e destino final de resíduos nocivos, tóxicos e perigosos;

IX - unidades e complexos industriais e agroindustriais, petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos; destilarias de álcool, usinas de açúcar, hulhas, extração e cultivo de recursos hidróbios;

X - atividades agropecuárias, como: desmatamento, projeto agrícola, criação de animais e projetos de assentamento e colonização, bem como a exploração econômica de madeira, lenha e subprodutos florestais;

XI - projetos urbanísticos localizados nas zonas de amortecimento ou faixa de proteção de unidade de conservação, num raio de 10 km para aqueles que não possuem Plano de Manejo;

XII - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, seus derivados ou produtos similares;

XIII - projetos de uso de recursos naturais:
a) Silviculturas
b) atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre;
c) utilização do patrimônio genético natural;
d) manejo de recursos aquáticos vivos;
e) introdução e manejo de espécies exóticas e ou geneticamente modificadas;
f) uso da diversidade biológica pela biotecnologia;

XIV - transporte interestadual de produtos químicos e perigosos e transporte por dutos.