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Governo dá verba a prefeitos que não prestam contas

23 abril 2006 - 08h02

Em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal vem liberando verbas orçamentárias a prefeituras que não prestam contas como deveriam dos seus gastos. Foi o que demonstrou uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União na Secretaria do Tesouro Nacional (processo número 010.711). A fiscalização foi aprovada pelo plenário do tribunal no último dia 30 de março. Descobriram-se indícios de que, em 2004, de um total de 5.429 ordens de pagamento emitidas pelo governo, 4.961 (91,4%) podem ter beneficiado municípios com pendências nos computadores de Brasília. Em 2004, o fenômeno se repetiu em 2.101 (70,7%) das 2.972 ordens bancárias liberadas. Não há no relatório de auditoria uma quantificação das verbas liberadas. Para atestar as suspeitas de irregularidade, os auditores consultaram um sistema informatizado que foi criado em 2001. Chama-se CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios). Os auditores foram cuidadosos no texto levado ao plenário do TCU. Em função da fragilidade do cadastro, concluíram que, para atestar em definitivo a inadimplência dos municípios será perscrutar os convênios. Algo que será feito no exame das contas dos órgãos repassadores de verbas. Só assim será possível se estão anexados aos processos os dados que não constam do cadastro informatizado. No final de 2005, a Secretaria do Tesouro promoveu mudanças no CAUC, contemplando ajustes recomendados pelo TCU. Para o tribunal, porém, remanesceram fragilidades no sistema. Decidiu-se, por sugestão do relator do caso, ministro Marcos Vilaça, realizar nova fiscalização no primeiro semestre de 2007.

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