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Governantes poderão ser julgados pela Justiça comum

22 setembro 2004 - 14h04

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de iniciar o julgamento de duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) propostas contra a Lei nº 10.268, de 2002, que estabeleceu foros privilegiados para ministros de estado, governadores e prefeitos, quando denunciados por improbidade administrativa. A justificativa para o benefício é dada pela prerrogativa de função. As ações são, respectivamente, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). O relator, ministro Sepúlveda Pertence, lê seu relatório neste momento. Hoje, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) é o foro dos governadores e os TJs (Tribunas de Justiça dos Estados), como foros dos prefeitos. Com informações do STF (Superior Tribunal Federal).  

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