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Governador veta três leis aprovadas pela Assembléia

12 janeiro 2004 - 10h04

O Diário Oficial desta segunda-feira traz três vetos totais e um parcial do governador Zeca do PT a leis aprovadas pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Um dos projetos vetados previa a realização de audiências públicas para discussão de reajuste de tarifas de serviços públicos.O argumento do governador para o veto foi que o tema já é contemplado em outra lei, que criou a Agepan (Agência de Regulação dos Serviços Públicos). Outro projeto vetado atribuía ao governo custear exames de saúde para aprovados em concursos que não tivessem condições de pagar pelas avaliações. Neste caso, Zeca alegou que há exames, como audiometria, que não são feitos pela rede estadual e o pagamento criaria “custos excessivos”. Projeto que previa incentivo e disciplinava a produção de queijo caipira também foi vetado. O governador argumentou que deve ser priorizado o interesse público, o que não seria o caso em relação ao incentivo financeiro à atividade. Já em relação à disciplina na produção, Zeca apontou que há lei específica sobre os critérios de produção de alimentos de forma artesanal.Por fim, foi vetado parcialmente projeto sobre a política de cooperativismo. Entre os artigos vetados está o que previa privilégio às cooperativas na participação de licitações. Outro, que tratava de incentivo fiscal, também foi vetado.Também foi publicada hoje a sanção de projeto sobre o turismo educativo e de parte da lei sobre o cooperativismo. 

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