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Governador assina hoje decretos para melhoria da segurança

03 setembro 2003 - 08h56

- O governador Zeca do PT e o secretário de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Dagoberto Nogueira Filho, assinam hoje às15h, no auditório da Governadoria, os decretos de criação de novas delegacias de polícia, unidades integradas de combate aos crimes ambientais e às organizações criminosas(que contarão ainda com integrantes do ministério público) e termo de cooperação com entidades que representam diversas categorias do comércio.Leia abaixo os decretos que serão assinados hoje:DECRETO QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A DE REPRESSÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PROTEÇÃO AO TURISTA NA ESTRUTURA BÁSICA DA DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVILDECRETO QUE CRIA A UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - UNICOC. A esta unidade competirá adotar todas as medidas, ações e diligências investigatórias para o combate aos crimes praticados por Organizações Criminosas e outros que exijam investigações de natureza especial. Ela será composta por policiais civis e militares, os quais serão designados pelo Diretor geral e Comandante Geral, respectivamente, ficando autorizado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a firmar convênios, resoluções e baixar normas conjuntas com o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal e Estadual e outros órgãos afins, objetivando a integração e cooperação mútua para execução de ações de repressão aos crimes perpetrados pelas organizações criminosas. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DA UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

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