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Filho de desempregada poderá ter direito a creche

31 março 2004 - 18h15

A trabalhadora que estiver recebendo seguro-desemprego em período de amamentação poderá ter o direito de deixar o filho em creches ou entidades especializadas. O benefício está previsto no Projeto de Lei 3100/04, apresentado pelo deputado José Divino (PMDB-RJ). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no capítulo da proteção ao trabalho da mulher. A atual legislação prevê que, nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, haverá local apropriado onde as empregadas possam deixar os filhos no período de amamentação. O serviço também poderá ser oferecido em creches distritais ou comunitárias, mantidas pelas empresas diretamente ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas. "A proposta estende o direito de atendimento aos filhos quando suas mães precisarem de disponibilidade de tempo para a busca de emprego", afirma o autor do projeto.A matéria ainda será distribuída às comissões temáticas. 

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