quarta, 22 de maio de 2024
Dourados
27ºC
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397

FGTS pode ser usado para pagar prestações de casa em atraso

12 setembro 2003 - 09h06

A juíza federal Marisa Vasconcelos, de Taubaté, autorizou o metalúrgico Joubert Torquato do Carmo a utilizar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar prestações atrasadas de um financiamento habitacional assinado com a Caixa Econômica Federal. A decisão abre precedente para que outros mutuários em todo o País exijam o mesmo tratamento na esfera judicial. De acordo com a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) em Taubaté, muitas pessoas inadimplentes acabam perdendo o imóvel, mesmo com depósito regular do FGTS. Ao negar o pedido do metalúrgico, a Caixa alegou que a Resolução nº 163/1994 impede saques para pagamento de prestações em atraso. A juíza não aceitou o argumento do banco, justificando que "a norma não pode disciplinar algo que não consta da lei". De acordo com ABMH, as leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para esse fim. Para fazer jus a esse direito, o valor depositado deve abranger, no mínimo, 12 prestações mensais e atingir, no máximo, 80% do valor das prestações. As leis, segundo a associação, não excluem as parcelas em atraso. Na mesma decisão, a juíza suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel do metalúrgico, que poderá fazer o pagamento das prestações e retomar o bem. A ABMH critica os projetos de lei que tramitam no Congresso, que prevêem o uso do FGTS para pagamento de mensalidades em universidades e faculdades, entre outras aberturas. A entidade entende que o Governo está aceitando o desvio de finalidade dos recursos do FGTS ao sancionar projetos dessa natureza. "Ao longo dos anos, o FGTS vem sendo utilizado de maneira indevida, quando sua finalidade principal é financiar a construção de moradias", diz o diretor da sucursal da associação em Campo Grande, José Carlos Teixeira.O Manual da Casa Própria, lançado pela ABMH no final de julho, traz as situações em que o mutuário pode sacar os recursos do FGTS. Exemplar da cartilha pode ser obtido nas sucursais da associação em todo o País, cujos endereços e telefones estão disponíveis na página da internet www.abmh.org.br, por meio da qual o mutuário também pode copiar a cartilha.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Homem é baleado após tentar atacar esposa e policiais com faca
NOVA ANDRADINA

Homem é baleado após tentar atacar esposa e policiais com faca

Cresol realiza ações da 11ª Semana Nacional de Educação Financeira
INFORME PUBLICITÁRIO

Cresol realiza ações da 11ª Semana Nacional de Educação Financeira

Prêmio principal acumula e sortudo de MS leva R$ 47 mil na 'quina'
MEGA-SENA

Prêmio principal acumula e sortudo de MS leva R$ 47 mil na 'quina'

Prefeitura de Bandeirantes é multada em R$ 1 milhão por destinação inadequada de lixo e esgoto
MINISTÉRIO PÚBLICO

Prefeitura de Bandeirantes é multada em R$ 1 milhão por destinação inadequada de lixo e esgoto

Coleção Boiadeira, novidades de frio e mais na Herança do Rei com foco no público infantil e juvenil
INFORME PUBLICITÁRIO

Coleção Boiadeira, novidades de frio e mais na Herança do Rei com foco no público infantil e juvenil

BELEZA E ESTÉTICA

Rinomodelação melhora a estética do nariz e possui resultados rápidos; Agende a sua

EDITAL

Edital de Citação

SANTA RITA DO PARDO

Pecuarista é morto a facada por amigo após discussão em bar

POLÍCIA

Homem é preso por receptação de bicicleta furtada em Dourados

DOURADOS 

Mulher é assaltada e ladrões fogem com bolsa contendo R$ 1.500

Mais Lidas

DOURADOS 

Funcionário e irmão são presos por furto em supermercado

BRASIL

Adolescente mata os pais e a irmã após ficar sem celular

CARTÃO VERMELHO

Em Dourados, Gaeco cumpre mandados em empresa que fornece uniformes à Federação

R$ 37 MILHÕES

Empresa é contratada para prolongar avenida do Centro até parque público de Dourados