Mediante a nota publicada pela Caixa de Assistência dos Servidores Estaduais de Mato Grosso do Sul (Cassems) nos jornais de hoje sobre a suspensão do atendimento do plano de saúde aos aposentados, a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) vai tomar as medidas judiciais cabíveis para que os inativos tenham o mesmo direito que os ativos.
Para a presidente da Fetems, Fátima Silva, o ato contra os aposentados é de total desrespeito com quem mais necessita de atendimento médico e hospitalar.
No decreto n° 10.229, publicado no Diário Oficial do dia 1º de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a participação do Estado no Plano de Saúde dos servidores públicos, o governo determinou alguns requisitos básicos que a futura entidade de gestão do plano de saúde deveria cumprir.
No inciso 8o e 9o, do artigo primeiro ficou estabelecido que o novo modelo de gestão não deveria desligar do plano os servidores em atividade ou aposentados.
Desde que foi criada, em março deste ano, a Cassems recolhe dos servidores inativos 3% do salário. Os aposentado da educação contribuíram com R$ 763.893,14, entre março e setembro. Este é o valor da dívida do governo do Estado com a Cassems, por não ter repassado os 3% que lhe foi atribuído.
Por isso, a Fetems não aceita que o aposentado, que recebe entre R$ 400 a R$ 800 por mês, possa ter sua contribuição duplicada em prol de um atendimento que é um compromisso do governo do Estado.
Na próxima terça-feira, dia 13, às 8h30, a Fetems vai realizar reunião com os aposentados da educação para debater o assunto. O departamento jurídico da Federação deve protocolar ainda esta semana um pedido de liminar para garantir o atendimento do plano de saúde aos aposentados e uma ação judicial para que o governo faça o repasse financeiro relativo aos 3% dos aposentados à Caixa de Assistência.
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