A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6627) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da Emenda Constitucional (EC) do Estado de Mato Grosso 92/2020, que dispõe sobre a aplicação, no estado, da Reforma da Previdência prevista na Emenda Constitucional 103/2019. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
A entidade questiona o artigo 140-E, parágrafo único, da emenda estadual, que determina a aplicação de regras de transição para aposentadoria e pensão previstas nas reformas previdenciárias de 2003 e 2005 somente a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do estado que tenham ingressado no serviço público até dezembro de 2003. Para a Febrafite, as constituições estadual e federal asseguram que essas regras devem abranger todos os servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço até aquela data.
“Aplicar regras totalmente diferentes para segurados iguais, que se filiaram ao sistema no mesmo momento, é uma afronta ao princípio da isonomia”, afirma a entidade, que aponta ainda violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da vedação ao confisco, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social. A Febrafite pede a concessão de liminar para garantir que as regras previstas no artigo 140-E, parágrafo único, da EC 92/2020 sejam aplicadas a todos os servidores do estado, até o julgamento do mérito da ação.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Receita esclarece como declarar redução de jornada no Imposto de Renda
SIDROLÂNDIAHomem invade casa, agride a ex-mulher grávida e se esconde em matagal
VACINAPazuello muda de novo previsão de doses que Brasil terá em março
Escondido entre plantas, três são presos com 42 porções cocaÃna e maconha
Governo e bancada federal entregam ônibus escolar aos 79 municÃpios de MS
Condenado por estupro de vulnerável é preso pela PolÃcia Civil
OPORTUNIDADEPátio Zero: Detran abre novo leilão e 75 veÃculos poderão voltar a circular
Homem é autuado em R$ 3 mil por derrubada de árvores e exploração de madeiraÂ
IFMS prorroga prazo para matrÃcula em cursos de qualificação profissional
Ex-pastor que fez mulher refém por 12 horas é encontrado morto
Mais Lidas
Homem é assassinado na região de fronteira e autores deixam recado ao lado do corpo
Douradense é assaltado ao sair de casa para pedalar na madrugada
Vacinação contra a Covid faz idosos 'amanhecerem' na fila em Dourados
