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Fechado acordo para votação do Estatuto do Desarmamento

17 setembro 2003 - 13h16

O governo e a bancada das armas fecharam um acordo para votar o relatório de Laura Carneiro (PFL-RJ), evitando deixar em aberto para que os parlamentares apresentassem seu próprio texto. Pelo acordo, alguns pontos, como o referendo para saber se a população é favorável à proibição da comercialização de armas no país, devem ser votados separadamente. Nesses pontos, o governo achou que não valia a pena tentar o consenso.Pelo acordo acertado, o Ministério da Justiça poderá fazer convênios com os estados permtindo que as polícias civis concedam o porte de armas. O texto anterior previa que apenas a Polícia Federal poderia conceder o porte. Também ficou decidido que o porte ilegal de armas continua sendo crime inafiançável, mas a pena será menor que a de contrabando ou tráfico de armas.Pela manhã, o líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), esteve na Comissão de Segurança Pública para resolver o impasse entre os vice-líderes do governo em torno do projeto. Depois de ouvir Vicente Cascione (PTB-SP) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE), vice-líderes com posições contrárias, Rebelo perguntou:- Não é possível chegar a um projeto que unifique a nossa base?O impasse girava em torno da oposição de partidos da base governista, como o PSB, ao projeto do Estatuto. A proposta pela manhã era a de derrubar o relatório de Laura Carneiro, e elaborar um outro projeto. 

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