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Farmácias: Vereadores propõem lei revogando outra lei

05 abril 2004 - 20h28

Os vereadores Humberto Teixeira Júnior, do PFL e Domingos Alves, do PL, são autores de um projeto de lei que está sendo discutido neste momento, na sessão da Câmara de Dourados, que revoga outra lei, a já aprovada pela Câmara, vetada pelo prefeito Laerte Tetila e que depois teve o veto derrubado na Câmara, que permite a expedição de alvarás de funcionamento para farmácias que não tenham um profissional respondendo pelo estabelecimento. A lei aprovada pela Câmara, de autoria da vereadora Bela Barros, do PDT, atende aos interesses dos técnicos em farmácia que não possuem um diploma de formação, mas são responsáveis por dezenas de estabelecimentos dessa atividade. Nesse momento, os vereadores Domingos Alves e Eduardo Marcondes, do PMDB, estão defendendo o direito dos farmacêuticos profissionais. O plenário da Câmara está tomado de acadêmicos e profissionais da área. Há um entendimento jurídico de que uma lei não poderia ser revogada por outra lei, e que o ideal seria que fosse protocolada ação de inconstitucionalidade na Justiça, providência que já foi tomada pelo Conselho Regional de Farmácia.

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