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Famasul vai novamente à Justiça contra cota da soja

24 julho 2007 - 09h46

Mais uma vez a Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul) vai à Justiça contra a cota estabelecida pelo governo do Estado para exportação de soja em grãos, um mecanismo criado como forma de amenizar as perdas impostas pela Lei Kandir, que isenta os produtos de ICMS nas exportações. Em 2005 a entidade já tentou se livrar da equivalência obrigatória na Justiça, chegou a conseguir liminar, mas que foi derrubada.

Desta vez, os produtores pretendem cobrar, ainda, a restituição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) embutido nos insumos agrícolas.

O advogado da Famasul, Gervásio Alves de Oliveira Júnior, diz que, “por meio de artifícios jurídicos sem amparo na Constituição e no próprio Código Tributário Estadual o governo não permite a restituição. Vamos recorrer à Justiça para garantir os direitos do produtor previstos em lei”. Desde março o governo aumentou a equivalência da destinação da soja ao mercado interno de 66% a 100%, por meio de decreto. Isso significa que a cada 100 toneladas que as empresas exportarem do grão o mesmo tem de ser destinado ao mercado interno.

Gervásio alega que a prática é inconstitucional. “Ao impor restrições e estabelecer condições para isenção do ICMS nas exportações por meio de decreto, o governo do Estado afronta no mínimo três outros princípios constitucionais: o princípio da legalidade, o da hierarquia das leis e o da competência tributária”, disse. Esse é um dos pontos apontados como dificultadores da permanência da unidade da gigante ADM em Campo Grande. A empresa recentemente deu férias coletivas aos funcionários. O governador, André Puccinelli (PMDB), disse, na ocasião, que o tratamento tributário não mudará.

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