Desrespeitando a Lei Kandir, o governo do Estado vem cobrando uma contrapartida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a comercialização e transporte de produtos destinados à exportação. Considerando o decreto inconstitucional, visto que sobrepõe uma lei federal, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), entrou na Justiça com um mandado de segurança contra a cobrança indevida. Na quarta-feira, a Famasul obteve em grau de recurso a proibição da exigência ao produtor, do recolhimento do ICMS sobre a soja e do milho para exportação. De acordo com a direção da Famasul, esta medida vai favorecer a possibilidade do produtor ter mais opções de negócios na hora de vender seu produto, com uma maior rentabilidade. Segundo o presidente da Famasul, Léo Brito o mecanismo estabelecido pelo fisco dificulta a comercialização e consequentemente retarda a saída do produto do Estado, ocasionando pressão de oferta e perda de oportunidade de negócios. “A preocupação permanente da Famasul é levar renda ao produtor e garantir o cumprimento da lei”, afirma Brito.O presidente do Sindicato Rural de Dourados, Gino Ferreira lembrou que Lei Kandir isenta de impostos os produtos primários para exportação, como a soja, mas o governo estadual, para não perder receita, tem criado empecilhos tributários e cobrado o ICMS.
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