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Famasul entra com Ação Civil Pública contra União

31 maio 2006 - 06h19

O presidente da Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Leôncio de Souza Brito Filho e a assessora jurídica, Ana Cecília de Freitas Pires Pereira, entraram na tarde de ontem na Justiça Federal com uma Ação Civil Pública contra a União. Essa ação tem como objetivo fixar os preços mínimos dos produtos agrícolas e pecuários de Mato Grosso do Sul, de tal forma que cubram os custos de produção e assegurem a rentabilidade de 30% prevista em lei no Estatuto da Terra. A assessora explica que a ação civil pública proposta é o procedimento jurídico adequado para que através da Federação os produtores rurais do Estado possam recuperar seus direitos que estão sendo desrespeitados pelo Governo Federal. O presidente da Famasul, Léo Brito, declara que essa ação, pedida em assembléia, é justa e necessária, e acrescenta que, como não há vontade política, os produtores rurais estão amparados pelas leis. “Esgotaremos os recursos jurídicos para que, através da justiça, seja devolvida aos produtores uma parte do seu esforço e capacidade de trabalho”, afirma. 

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