Famasul aciona Funai por descumprir decisões da Justiça

A Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul) ingressou nesta terça-feira (09.02), na 4ª Vara Federal de Campo Grande, com pedido de prisão do presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira. A medida se fez necessária diante das ações irregulares de estudos realizados
pela Funai no Estado.

Descumprindo decisões judiciais, a Funai editou no dia 4 de fevereiro Portaria constituindo grupo técnico para realizar estudos em áreas reivindicadas pelos índios Terenas no Município de Miranda. A medida contraria liminar concedida em favor dos municípios da 1ª Subseção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que compreende Aquidauana, Miranda, Jardim, Bonito, Porto Murtinho, Nioaque, Guia Lopes da Laguna e Caracol.
A liminar suspende a realização de estudos relativos à demarcação nesses municípios até a realização de audiência de conciliação, marcada para março de 2010.

A Famasul ingressou no ano passado com ação na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul contra Funai na qual pede o reconhecimento da impossibilidade da realização de estudos em propriedades tituladas em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, data do marco temporal reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal para demarcação de áreas indígenas
quando do julgamento do caso Raposa Serra do Sol. O STF definiu de forma expressa que propriedades que não estejam ocupadas por indígenas em 05.10.88, data da promulgação da Constituição Federal de 1988, não podem ser consideradas indígenas.

O entendimento da Famasul é de que a publicação da portaria por parte da Funai oficializa o desrespeito às medidas judiciais. “Percebemos que há um desrespeito por parte da Funai em relação a decisões do judiciário. Desse modo, acionamos a Justiça para garantir o cumprimento das determinações anteriores”, enfatiza Gustavo Passarelli, advogado da entidade.