Faltam 2 meses para expirar o prazo de recadastramento de armas

Não é por acaso que aproximadamente 14,83 milhões de armas ainda não foram recadastradas, podendo-se prever que dificilmente deverão cumprir a exigência contida no Estatuto do Desarmamento até o prazo estabelecido na regulamentação da lei, que expira em 2 de julho próximo. O baixo índice de recadastramento deve-se às exigências contidas na legislação, que praticamente inviabilizam o registro, bem como sua renovação a cada três anos.

A taxa de renovação, os testes práticos de tiro e exames psicotécnicos exigidos atingem custos variáveis entre seiscentos e mil reais, dependendo da cidade ou Estado, tornando-se inviável ante o perfil econômico e a renda média do Brasil. Além disso, o recadastramento deverá ser feito pela Internet, à qual ainda não têm acesso 84 milhões de brasileiros, incluindo numerosos proprietários de armas, em especial os residentes no campo. Esses pré-requisitos são discriminatórios e impedem grande contingente de pessoas de manter armas legalmente compradas e regularizadas. “Tal problema contraria o resultado do Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando, democraticamente, 60 milhões de eleitores (63,94% dos votos válidos) disseram “não” à proibição da venda de armamentos”, argumenta o presidente do Movimento Viva Brasil (MVB), o professor Bene Barbosa.

Outro impasse é referente à logística e à infra-estrutura da Polícia Federal, órgão responsável pelo recadastramento, para atender à imensa demanda existente. As dificuldades incluem as dimensões continentais do Brasil e áreas de difícil acesso. São apenas 400 psicólogos e 69 instrutores de tiro cadastrados pela Polícia Federal, para avaliarem 15 milhões de laudos em todo o Brasil. Isso significa que faltam profissionais preparados para esta ação. Considerando as 14,83 milhões de armas ainda a serem recadastradas, cada psicólogo teria de fazer 37.075 exames e cada instrutor teria de atender 214.927 brasileiros. Isto, num prazo inferior a dois meses e meio. Com base em todas as exigências propostas pelo Estatuto, a partir de 3 de julho, cerca de 14 milhões de brasileiros poderão migrar para a ilegalidade, ficando sujeitos à pena de três anos de detenção.

Segundo Bene Barbosa, a lei, muito distante da realidade brasileira, coloca, agora, um desafio praticamente intransponível, inclusive para as autoridades competentes, no sentido de que se cumpram os prazos e as exigências do recadastramento. São cerca de 15 milhões de unidades, cinco milhões registradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) da Polícia Federal e 10 milhões, nos antigos cadastros das secretarias estaduais de Segurança Pública. Deste total — e desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826), em dezembro de 2003 — foram recadastradas, em todo o País, somente 170 mil armas. Considerando-se o período compreendido entre janeiro de 2004 e abril de 2007 (40 meses), foram apenas 4.250 mil mensalmente.

Levando-se em conta os dois meses e meio restantes (maio e junho) para expirar o prazo de recadastramento, seria ilógico imaginar o registro, em tão curto período, das 14,83 milhões de armas restantes, ou seja, mais de 200 mil por dia útil. A cada um dos dias até a expiração do prazo teria de ser registrado o mesmo número de unidades verificado desde 2003. Esses dados reais são congruentes com pesquisa do Ibope que demonstrou: só 10% dos proprietários farão o recadastramento caso se mantenha o complicado conjunto de normas previstas na lei. “A rigor, a população atesta a inviabilidade das exigências e expressa seu descontentamento com o conteúdo da lei, por meio da atitude de não recadastrar”, explica o presidente do MVB, salientando: “Tais distorções existem apenas porque o Estatuto do Desarmamento foi concebido à luz do “sim” no Referendo de outubro, ou seja, para uma situação de total proibição à venda de armas no Brasil. E, agora, o brasileiro que conquistou o direito à defesa, exige a prerrogativa de permanecer na legalidade”.

A baixa porcentagem de recadastramento até agora comprova o resultado do referendo relativo ao Estatuto do Desarmamento, realizado em 23 de outubro de 2005, quando os brasileiros votaram contra a proibição e a favor de seu direito à defesa.

Considerando todos esses problemas, o MVB propõe as seguintes mudanças no Estatuto do Desarmamento, adequando-o à vontade expressa nas urnas pelo eleitorado:
- Mudança do prazo para recadastramento - de 3 para 10 anos;
- Fixação de valor da taxa de recadastramento em R$ 50,00 e que os exames de capacitação técnica e psicotécnica sejam tabelados pela Polícia Federal no valor de R$ 50,00 cada;
- Autorização para realização dos exames por profissionais capacitados e habilitados, mesmo que não tenham vínculo com a Polícia Federal;
- Concessão da Anistia a todos os proprietários de armas que tenham boa fé e por motivos de desconhecimento não fez o devido cadastramento à época devida;
- Divulgação em massa e em maior período possível de campanha de esclarecimento da necessidade do recadastramento, sendo a cada 10 anos das armas com registro e convocação para registro das armas em situação irregular.