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ESTACIONAMENTO ROTATIVO

EXP critica maus pagadores, diz amargar 'fortes prejuízos' e pleiteia reajuste em Dourados

25 novembro 2021 - 11h02Por André Bento

Contratada pela Prefeitura de Dourados no dia 2 de fevereiro de 2016 para gerenciamento do estacionamento rotativo na área central por 10 anos, a Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação LTDA criticou maus pagadores, alega amargar fortes prejuízos e pleiteia reajuste da tarifa cobrada no município. 

Todos esses argumentos constam em ofício endereçado pelo escritório Rego, Nolasco & Lins advogados ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2021.00001100-9, instaurado no dia 10 de setembro pela 10ª Promotoria de Justiça da comarca para apurar a legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município.

Oficiada pelo promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior a prestar esclarecimentos sobre problemas no serviço prestado em Dourados, a EXP Parking formulou a resposta no dia 8 de outubro e o documento juntado aos autos na quarta-feira (24) apresenta a alegação de que a denúncia de irregularidades motivadora das investigações é fruto de “enorme confusão”, razão pela qual foi requerido o arquivamento do caso. 

Os advogados da empresa argumentam que ela “não aplica multa de trânsito e, portanto, não exerce poder de polícia”, porque “quando um usuário estaciona irregularmente nas áreas de ‘zona azul’, a multa administrativa é aplicada pela Agetran [Agência Municipal de Transportes e Trânsito], não pela EXP”. 

“À EXP compete, tão somente, a emissão de Aviso de Irregularidade (A.I.), que em nada se confunde com uma multa de trânsito, não possuindo, portanto, natureza sancionatória, muito menos capacidade de inserir ‘pontos’ no registro do motorista”, alega a empresa, acrescentando que o valor a ser pago pela utilização do serviço que não é gratuito “não possui natureza de sanção, mas de simples pagamento pela utilização do serviço”. 

“Fato é que, após a comunicação da constatação de irregularidades referente à inadimplência, que somente ocorre quando o cidadão não regulariza a sua situação dentro do prazo de 10 dias, cabe à Agetran, sem qualquer interferência da EXP, adotar os procedimentos que entender pertinentes voltados ao exercício do poder punitivo estatal”, detalha. 

Para os representantes da empresa, se de um lado “a EXP se compromete a prestar um serviço adequando, nos exatos termos contratuais e legais, é certo que, de outro, é obrigação do consumidor cumprir com as obrigações legais e regulamentares pertinentes à utilização do serviço”. 

Sobre a forma de cobrança dos avisos de irregularidade, a EXP pontua ter mantido tratativas com a Agetran para aceitar, a título de regularização, o valor de R$ 10,00 e não R$ 20,00, equivalente a 10 horas de estacionamento, sem concessão de crédito, dada a redução do valor pago. 

“Assim, o cidadão passou a regularizar sua situação pelo pagamento de metade do valor originalmente previsto no Decreto [Municipal nº 4.207/2007]  e deixou de ser obrigado a ter que dispender mais 10 reais para regularização, que somente poderiam ser utilizados nos estacionamentos públicos de Dourados”, assinalam os advogados.

Segundo eles, “não há dúvidas de que a escolha regulatória e negocial atualmente praticada é muito mais benéfica ao consumidor e jamais poderia ser entendida como uma ofensa ao seu direito ou implicação de qualquer prejuízo”. 

Já em relação aos valores arrecadados com avisos de irregularidades e repasse de 15,11% ao Município de Dourados, bem como à arrecadação de R$ 1.502.470,00 entre janeiro de 2020 e maio de 2021, a empresa avalia que, “o que salta aos olhos, neste ponto, não é o valor justa e devidamente recebido pela EXP, na forma já explicada anteriormente, mas o comportamento de alguns consumidores do Município de Dourados no sentido de estacionar, de forma reiterada, irregularmente na zona azul”. 

“Nesse sentido, veja-se que, para a empresa arrecadar o valor de R$ 1.502.470,00 num período de 1 anos e 5 meses, 150.247 pessoas estacionaram sem realizar o devido pagamento pela utilização da vaga. Isso significa dizer que, por dia, aproximadamente 295 pessoas estacionaram na zona azul sem pagar o valor correspondente ao uso – dado de extrema relevância para a gestão de uma empresa”, ressaltam os advogados. 

Ainda segundo eles, caso o instrumento contratual não previsse um meio de realizar a cobrança àqueles que estacionam sem pagar, por meio do A.I., “a EXP seria absurdamente prejudicada, dado que estaria prestando um serviço sem ser devidamente remunerada, o que desequilibraria sobremaneira a relação contratual.” 

Outro trecho da resposta enviada ao MPE versa sobre a disponibilização das TAGs. Embora tenha garantido que sempre as forneceu aos consumidores e há em Dourados 60.918 ativas (o que corresponde a mais de 1/3 de toda a frota de veículos do Município), tendo sido registradas, nos últimos 14 meses, 1.953 novas TAGs, a EXP reconhece que em virtude da pandemia e do aumento expressivo do dólar, “tem encontrado obstáculos na importação do produto (originário da China) e na aquisição de novos lotes”. 

“Nesse contexto, em decorrência do aumento expressivo do dólar, a TAG que custava USD 1,58 (R$ 5,76 com o dólar cotado a R$ 3,65), no ano de 2019, custa, atualmente, USD 7,92 (R$ 43,48 com o dólar na cotação atual de R$ 5,49). Sendo a compra das TAGs um desembolso de recursos por parte da empresa, a dificuldade torna-se ainda maior quando constatado que o contrato em comento está em desequilíbrio, seja em razão da pandemia ou seja porque a tarifa do estacionamento nunca foi revisada, em que pese o contrato tenha previsto a revisão após o primeiro ano de execução”, pontua a resposta. 

As alternativas citadas pela empresa têm sido programa de devolução das TAGs de quem não usa com crédito em troca e incentivo ao download e uso do aplicativo, com bônus de crédito em troca, bem como disponibilização de diversos canais de venda de créditos, no escritório e com monitores, bem como pontos de venda ativos. 

“Isso significa dizer que não há impedimento algum na compra de créditos, muito menos prejuízo aos consumidores, na medida em que a EXP disponibiliza diversas outras alternativas de aquisição aos usuários, como dito. É de se ver, portanto, que o não pagamento da zona azul baseado na falta de TAGs é uma desculpa utilizada apenas pelo mal pagador, assim como é também um artifício utilizado pelos usuários que não pagam pelo uso do estacionamento a suposta ausência de monitor nas ruas (sic)”, apontam os advogados da empresa.

Além de garantir que cumpre os termos contratuais, a EXP salienta que a realização do reajuste da tarifa, congelada desde 2016, apesar de ser prevista a revisão anual, “além de possibilitar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato, também implicaria maior recolhimento para o Município em razão do repasse percentual do valor da outorga e do recolhimento de impostos”. 

“Não fosse o bastante a ausência de reajuste tarifário, ainda há de se considerar os efeitos da pandemia do Covid-19, que impactou diretamente o faturamento da empresa e o fluxo de veículos no estacionamento rotativo. Por tais razões, a EXP formulou pleitos de reequilíbrio econômico financeiro, direcionado ao Município, ainda pendente de apreciação e resposta pela municipalidade. Assim, com muito esforço e mesmo amargando fortes prejuízos, a EXP vem cumprindo com os termos do contrato e prestado um serviço de qualidade à população de Dourados, em atendimento às suas obrigações contratuais”, finalizam os advogados da empresa no ofício de resposta ao MPE.

Nesse mesmo inquérito, a Prefeitura de Dourados também foi oficiada pela Promotoria de Justiça e a resposta datada de 13 de outubro, juntada ontem aos autos, confirma os argumentos da EXP sobre os avisos de regularidade, cujo valor cobrado equivale à metade prevista no decreto que regulamenta a concessão do serviço “a fim de beneficiar a sociedade em geral”. 

O ofício 0761/2021/GAB/PMD,  assinado por dois assessores especiais do gabinete do prefeito, acrescenta que a empresa foi oficiada sobre a falta das TAGs e referente à sinalização, explica que a EXP “é responsável pela sinalização das vagas do sistema rotativo, não sendo responsável pela sinalização de trânsito, tampouco pela manutenção física do solo das vagas do sistema rotativo”.

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