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Estatuto do Desarmamento aceita sugestões da sociedade

24 abril 2004 - 13h28

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira o anteprojeto de decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O texto estará disponível para consulta pública até 27 de abril nas páginas da Internet dos ministérios da Justiça (http://www.mj.gov.br/sal) e da Defesa (http://www.defesa.gov.br). A sociedade também poderá enviar suas sugestões por carta. O endereço para correspondência é : Secretaria de Assuntos Legislativos

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