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Estados poderão receber o que perderam com Lei Kandir

27 maio 2005 - 14h27

A Câmara vai analisar um projeto de lei complementar (PLP) que, se aprovado no Congresso, provocará profundas mudanças na chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). De autoria do deputado Alceu Collares (PDT-RS), o PLP 242/05 obriga a União a ressarcir os estados por todas as perdas de arrecadação, desde 1996, causadas pela não-incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos produtos destinados à exportação.O PLP também cria um mecanismo permanente de compensação para ressarcir os estados sempre que eles deixarem de arrecadar ICMS com a exportação de bens e serviços. A Lei Kandir, que dispensou a cobrança do imposto dos produtos exportados, só prevê o ressarcimento dos entes federados até 2006. "A renúncia fiscal de um tributo de competência estadual, imposta de forma arbitrária pelo Governo Federal, viola o pacto federativo", critica Alceu Collares.Perdas dos estadosDe acordo com o autor do projeto, a desoneração do ICMS, além de provocar a perda de arrecadação dos estados, contribuiu para elevar o seu nível de endividamento. "A dívida dos estados com a União já ultrapassa os R$ 300 bilhões. Caso recebessem a compensação integral do ICMS, eles não precisariam recorrer a empréstimos no sistema financeiro", afirma o deputado.Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda, entre 1996 e 2004 os estados perderam R$ 100 bilhões em arrecadação, tendo recebido da União, a título de compensação, apenas 38,3% desse valor.Atualização monetáriaO projeto autoriza o Tribunal de Contas da União (TCU) a calcular as perdas estaduais com a desoneração do ICMS. O valor total será atualizado pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O IGP-DI é o mesmo índice usado para corrigir a dívida dos estados e municípios com a União.Para ressarcir as perdas desde 1996, de acordo com o projeto, a União usará como fonte de recursos 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o resultado da arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos importados. A compensação total será dividida em parcelas mensais durante, no máximo, cinco anos.Do total que será enviado para os estados, 25% será repassado aos municípios exportadores. Além disso, tanto os estados como os municípios poderão usar o dinheiro do ressarcimento para abater dívidas com a União.Se o PLP 242/05 for aprovado, essa mesma sistemática será usada para compensar anualmente os entes federados sempre que tiverem perda de receita pela desoneração do ICMS. Nesse caso, a União reembolsará os estados no último dia de cada mês.TramitaçãoO PLP 242/05 foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, onde será relatado pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O texto também será analisado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara. 

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