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Estados podem parcelar débitos com servidores celetistas

26 julho 2007 - 07h09

O governo autorizou o parcelamento em até 240 meses dos débitos previdenciários dos estados na contratação de empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A estimativa da Receita Federal é de que o valor da dívida a ser parcelado seja de aproximadamente R$ 9,5 bilhões.
 

De acordo com o Decreto 6.166, publicado ontem no Diário Oficial da União, os estados terão 50% de abatimento nos juros e a correção no parcelamento será feita com base na Selic. "Trata-se de um benefício que já era utilizado pelos municípios e agora foi estendido para os estados", explicou o adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
 

Além da contribuição patronal (do empregador), os estados também poderão parcelar as dívidas relacionadas à contribuição que foi descontada no salário do servidor, mas não foi recolhido à Previdência. Neste caso será possível efetuar o parcelamento em 60 meses.
 

De acordo com o secretário, a inclusão das dívidas que tramitam em ações administrativas ou judiciais está condicionada à desistência "expressa e irrevogável" da impugnação do recurso, de embargos ou da ação judicial. Os governos estaduais têm até o próximo dia 31 para fazer o pedido de parcelamento nas unidades da Receita Federal.
 

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