Estados e municípios vão assumir a responsabilidade pelo transporte dos alunos da rede pública de ensino. A obrigatoriedade consta no projeto de lei que altera as Diretrizes e Bases da Educação, aprovado na Comissão de Educação da Câmara, graças a defesa da deputada federal Marisa Serrano (PSDB-MS), membro da comissão.
Os recursos para o transporte continua sendo do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Atualmente, segundo a deputada, não existe uma legislação que distribua responsabilidade pelo serviço. "O acesso e a permanência na escola, especialmente na zona rural, estão diretamente vinculados a garantia do transporte escolar", justifica Marisa Serrano.
O projeto, que tramita na Câmara, depende ainda da votação das comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. A aprovação na Comissão de Educação, no entanto, foi considerado uma "vitória importante" e praticamente a garantia de que o projeto vai virar lei.
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