Por falta de regulamentação da lei nº 10.336, que criou a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), o governo estadual retém quase R$ 3 milhões como parte da cota a que as prefeituras de Mato Grosso do Sul têm direito da primeira parcela trimestral do chamado imposto do combustível. Os recursos provenientes do imposto, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, encontram-se retidos nos cofres do Tesouro Estadual desde o dia 7 de abril e não podem ser liberados até que a lei seja regulamentada pelo Congresso Nacional, que está com a sua pauta obstruída devido à tramitação de várias Medidas Provisórias. Ao todo, a União repassou a Mato Grosso do Sul R$ 8.244.713,10, dos quais 25% pertencem aos municípios, o que representa R$ 2.748.233,69, conforme informações repassadas a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). Diante disso, os prefeitos pressionam a bancada federal na tentativa de convencer o Congresso a desobstruir a pauta de votação e aprovar logo a regulamentação da lei. “O engraçado é que o ônus sempre recai sobre os municípios. Na hora em que o governo federal fez o acordo com os governadores foi por meio de medida provisória, agora quando são os municípios tem de ser através de lei”, protestou o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Dirceu Lanzarini (PL), ao comentar a retenção dos recursos. Lanzarini afirmou que tem sido cobrado pelos prefeitos, justamente no momento em que a Secretaria do Tesouro Nacional anunciou uma previsão de queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em 33%, no mês de junho. O presidente da Assomasul também questiona o fato de o imposto ter de passar obrigatoriamente pela conta dos Estados, quando poderia ser transferido diretamente para as prefeituras, a exemplo do FPM. O dinheiro da Cide é para ser aplicado obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
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