Menu
Busca segunda, 30 de novembro de 2020
(67) 99659-5905
NOVO MODELO

Câmara aprova permitir que time de futebol se torne clube-empresa

28 novembro 2019 - 09h56Por G 1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 27 de novembro, o projeto de lei que permite a times de futebol optar pelo modelo clube-empresa.

Inicialmente, os deputados aprovaram o chamado texto-base. Depois, passaram à análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação. Com a conclusão desta etapa, o texto seguirá para o Senado.

Entre outros pontos, o projeto define:

Os clubes de futebol poderão se transformar em sociedades empresárias, em formatos previstos no Código Civil (como sociedades anônimas ou limitadas, por exemplo);

Os clubes de futebol poderão fazer parte de fusão, cisão ou incorporação a outras sociedades empresariais.

O texto estabelece ainda que, como sociedade empresarial, o clube-empresa deverá prestar informações de forma pública sobre:

atividades realizadas;

dados econômico-financeiros;

práticas de governança.

O clube-empresa também deverá criar um canal de denúncias (internas e externas) sobre suspeitas de conduta ilícita ou criminosa, além de descumprimento da lei.

A proposta prevê ainda a possibilidade de administradores responderem por prejuízos causados ao clube.

Tributação

O texto aprovado pela Câmara prevê um regime de tributação específico para os clubes de futebol, o chamado Simples-Fut.

Esse regime unificará os seguintes tributos:

Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ);

Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);

Contribuição para a Seguridade Social (Cofins);

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep).

Pagamento das dívidas

O projeto define, ainda, as modalidades de quitação de dívidas tributárias e não-tributárias dos clubes e estabelece planos de redução de juros e multas.

Conforme a proposta, se o pagamento dos débitos for em parcela única, haverá redução de:

95% das multas;

65% dos juros de mora;

100% de encargos legais.

Se o pagamento for em 12 parcelas, a redução será de:

90% das multas;

60% dos juros de mora;

100% dos encargos legais.

O projeto define que, para aderir aos planos de pagamento, o clube terá de formalizar a adesão até 31 de dezembro de 2020.

Outras dívidas

Os clubes também terão regimes especiais de quitação de dívidas com a União. Pelo texto, o débito poderá ser pago em até 60 parcelas mensais, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% de encargos legais.

Os clubes também poderão se submeter às regras de recuperação judicial previstas na Lei de Falências e Recuperação Judicial. Times em recuperação judicial não podem ser impedidos de participar de competições nacionais exclusivamente por estarem nesta situação.

Os clubes também terão direito a participar do Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho, o que vai permitir a centralização da arrecadação de recursos para o pagamento de dívidas criadas por conta de decisões judiciais na área trabalhista.

Destaque aprovado

Durante a sessão desta quarta-feira, os deputados aprovaram o destaque que torna facultativa a contribuição para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação.

Esse valor é um percentual pago pelos clubes sobre salários mensais de jogadores profissionais e sobre transferências nacionais e internacionais de atletas. Foram 246 votos a favor da emenda, 94 contrários e duas abstenções.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Ao encontrar porta fechada, homem quebra vidro do HV em busca de atendimento
DOURADOS 
Ao encontrar porta fechada, homem quebra vidro do HV em busca de atendimento
Délia expede decreto para regulamentar banco de horas aos servidores da Saúde
DOURADOS
Délia expede decreto para regulamentar banco de horas aos servidores da Saúde
Índice Geral de Desempenho Industrial volta a registrar alta pelo 6º mês consecutivo
INDÚSTRIA DE MS
Índice Geral de Desempenho Industrial volta a registrar alta pelo 6º mês consecutivo
DÍVIDAS
Parcelamento de contas atrasadas com a Sanesul termina 31 de dezembro
Saúde regulamentou nova jornada de servidores às vésperas da Operação 'Ponto Britânico'
DOURADOS
Saúde regulamentou nova jornada de servidores às vésperas da Operação 'Ponto Britânico'
HOSPITAL REGIONAL
No combate ao Covid-19, Governo abre processo seletivo para 80 profissionais de saúde
FUTEBOL DE MS
Em clássico do 'bolsão', Costa Rica abre vantagem sobre a Serc
PANDEMIA 
Com quase 100 mil casos de coronavírus, média móvel diária preocupa Saúde em MS
CAMPO GRANDE
Mulher é assassinada pelo marido que ainda coloca fogo na casa
DOURADOS 
Jovem flagrada com três tabletes de cocaína diz que venderia droga por R$ 150 mil

Mais Lidas

DOURADOS
Primeira noite com novo toque de recolher tem flagrante de festa com 119 adolescentes
DOURADOS
Decreto é republicado por incorreção, agora com brechas para esporte coletivo e boliche
DOURADOS
Homem é preso com arma após ex-namorada correr até viatura da PM e denunciar ameaça
POLICIAL
Criminoso imita abordagem de polícia para cometer roubo em Dourados