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Entidades filantrópicas podem ter débitos com INSS parcelados

08 julho 2005 - 10h47

O Projeto de Lei 5324/05, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), permite o parcelamento dos débitos previdenciários com fato gerador anterior a 28 de fevereiro deste ano contraídos por entidades filantrópicas e de assistência social. De acordo com a proposta, o parcelamento abrange os débitos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução judicial, ou que estejam incluídos em parcelamento anterior, mesmo que não quitado ou cancelado por falta de pagamento.Ainda segundo o projeto de Thadeu, só poderá beneficiar-se do parcelamento a entidade detentora da declaração de utilidade pública. A que estiver discutindo seus débitos junto ao INSS, judicial ou administrativamente, deverá desistir do processo e renunciar a quaisquer alegações de direito.Sem multa e sem juros - O projeto estabelece que os débitos serão consolidados no mês em que o parcelamento for requerido, e o montante, com suspensão de multa e juros de mora, deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, equivalentes cada uma a 1% da receita bruta auferida pela entidade, no exercício imediatamente anterior ao corrente, observado o valor mínimo de R$ 100.As entidades filantrópicas e de assistência social que ainda não tiveram seus débitos constituídos deverão confessá-los de forma irretratável e irrevogável. A opção por este parcelamento implica desistência compulsória e definitiva de qualquer parcelamento alternativo.Primeira parcelaO recolhimento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 dias a partir da data do requerimento, e as demais parcelas deverão ser recolhidas até o último dia útil dos meses subseqüentes. A interrupção do recolhimento por três meses sucessivos determinará a rescisão do parcelamento, incidindo multa e juros de mora sobre o saldo da dívida remanescente. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e está na Comissão de Seguridade Social e Família, onde aguarda designação de relator. Depois deverá seguir para as Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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