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Enersul corta energia,TJ manda ligar e indenizar consumidora

18 setembro 2003 - 12h17

A 4ª Turma Cível, em sessão realizada nesta terça-feira (16), negou provimento à Apelação nº 2003.4649-6, interposta pela ENERSUL contra a decisão proferida na Ação de Consignação em Pagamento e Danos Morais ajuizada por M.A.da C. Com a decisão, fica restabelecido o fornecimento de energia na casa da Apelada e garantido o pagamento da conta de luz pelo seu efetivo consumo.O relator do processo, desembargador Remolo Letteriello, não aceitou os argumentos da ENERSUL para justificar o corte de energia na casa da Apelada. “O fornecimento de energia elétrica foi recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça como um serviço essencial que não comporta suspensão do seu fornecimento, em caso de inadimplência do consumidor, e quem dirá no caso de interrupção arbitrária e unilateral como ocorreu no caso. Não se está autorizando que a consumidora não deva pagar pela energia consumida, mas que essa cobrança deve ser realizada com respeito ao devido processo legal, dando a ela a possibilidade de exercer o seu direito de defesa”.O desembargador também desconsiderou o cálculo feito pela ENERSUL para cobrar os valores referentes ao consumo verificado no período em que o relógio medidor estava com defeito. “A ENERSUL disse que procedeu à cobrança do valor de R$ 2.189,23, correspondente a 8.117 Kw/h, relativo à diferença encontrada nos 24 meses anteriores à data da constatação da irregularidade. Ocorre que ficou constatado pelo histórico de consumo de energia na residência da Apelada, referente aos meses posteriores à troca do aparelho medidor, que houve um gasto médio de 447 Kw/h por mês. Esse valor é muito aproximado ao encontrado pela perícia, que é de 431,66 Kw/h e que, por sua vez, é condizente com o valor consignado na inicial pela Apelada, de 417Kw/h”.Quanto ao dano moral, o relator também decidiu favorável à vítima, que “não precisa mostrar a dor e o desgosto que teve em razão da conduta arbitrária praticada pelo agente em razão do corte de fornecimento de energia e a cobrança imoderada. Houve, no caso, um exercício arbitrário do direito de prestar serviço público, e este prejuízo, este dano à moral, decorre da própria conduta da empresa”.Fato: Em visita de rotina, funcionários da ENERSUL fizeram uma vistoria na ligação da rede elétrica da residência da Apelada, e constataram que havia uma “ligação direta” de forma que o consumo real não era pago, e suspenderam o fornecimento de energia. A Apelada alegou que não fraudou o relógio e que o consumo marcado sempre foi o verificado em sua casa.Após algum tempo, a empresa encaminhou à residência da Apelada a cobrança do valor de R$2.189,23, referente ao que o relógio medidor deixou de faturar (8.117 Kw/h).A Apelada, então, ajuizou ação de consignação em pagamento, para que ela pudesse depositar a importância de R$ 91,23 reais, referente ao consumo de um mês, e mais as que se vencerem, e indenização por danos morais.

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