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Empresas podem pagar vale-transporte em dinheiro

22 dezembro 2003 - 13h12

A Lei 7.428 de 16 de dezembro de 1985 instituiu a obrigatoriedade da concessão do vale-transporte, enquanto o inciso IX, § 1°, do artigo 2° do Decreto 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória n°130/2003 e dispõe sobre a autorização para o desconto de prestações em folha de pagamento, admite expressamente a existência de auxílio-transporte pago em dinheiro. Ainda que algumas Convenções Coletivas de Trabalho tivessem inserido cláusula facultando a concessão do VT em dinheiro, a maioria das empresas tem concedido o VT em forma de tíquete ou cartão, para resguardar a segurança de seus estabelecimentos. Já as empresas que se utilizam dessa forma de pagamento acabam sendo autuadas quando sofrem fiscalização, pois a Justiça entende que o pagamento em dinheiro no holerite caracteriza salário. Por conseguinte, a empresa ficará em débito com as incidências salariais e indenizatórias (INSS / FGTS e 40% quando for o caso), por compor o pagamento da remuneração do empregado, pois o artigo 5o do Decreto nº 95.247, de 17 de dezembro de 1980, vedou ao empregador substituir o vale- transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.Porém, com a edição do Decreto 4.840 de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações decorrentes de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a empregados regidos pela CLT, houve um reconhecimento expresso no inciso X, do § 1° do artigo 2° de que o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não configura remuneração, ou seja, a verba foi enquadrada dentre aquelas que são pagas ao empregado, mas não poderão compor o percentual de 30% para o desconto e adimplemento à instituição financeira.Dessa forma, o legislador reconheceu o instituto do pagamento do vale-transporte em dinheiro e o deixou de considerar como salário ou remuneração salarial, assim como as verbas correspondentes a diárias, ajuda de custo, adicional pela prestação de serviço extraordinário, gratificação natalina, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, adicional de férias e auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro e parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter retroativo.Muitas empresas, que decidiram pagar o vale-transporte em dinheiro, após sofrerem autuação, têm insurgido judicialmente requerendo a concessão de liminar que lhes permita essa forma de pagamento e que estes não sejam reconhecidos como salário, quer por constar em Convenção Coletiva de Trabalho ou por problemas operacionais já sofridos, a exemplo de grandes empresas que no dia de entrega dos vales-transporte criam pesados esquemas de segurança para evitar assaltos. Em outros casos, empresas têm questionado antes de efetuar o pagamento em dinheiro, para que o judiciário lhes permita essa modalidade de pagamento sem o ônus das incidências. O entendimento sobre a concessão de liminar permitindo este procedimento ainda é controvertido.Com os crescentes problemas operacionais ocorridos nas empresas, tem aumentado o número de ações objetivando a concessão de liminar ou a antecipação de tutela para que estas se abstenham de proceder à incidência dos valores pagos em holerite, ao FGTS e à Previdência Social. 

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