Empresário ajuizará Ação Popular contra presidente do TCE/MS

Após protocolar uma série de denúncias consideradas graves que envolvem Instituições, autoridades e políticos de Mato Grosso do Sul, conforme Processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TC/MS Nº. 01421/2006), arquivado por decisão simples em sessão extraordinária reservada, “mesmo se tratando de denúncias muito graves”, como argumenta o autor da denúncia, o empresário Elizio Brites decidiu ajuizar Ação Popular contra o Tribunal.De acordo com Brites, os cinco conselheiros do TCE/MS, mais o representante do Ministério Público Especial, Procurador Chefe Terto de Moraes Valente, decidiram arquivar as denúncias sem apresentar nenhuma justificativa louvável, mesmo tendo o autor das denúncias requerido oficialmente os pareceres que igualmente lhe foram negados.Com base na Lei das Ações Populares e da Constituição Federal, o empresário denunciante requereu oficialmente toda a documentação relacionada com as denúncias. O presidente do TCE/MS, conselheiro José Ancelmo dos Santos, deveria obrigatoriamente entregar a documentação requerida no prazo máximo de 15 dias, a partir do recebimento do requerimento, protocolado no dia 7 de julho deste ano, portanto a mais de 90 dias.“Isso demonstra claramente porque o Estado de Mato Grosso do Sul recebe o título de campeão nacional da corrupção, diante da certeza da impunidade”, alerta Elizio Brites, lembrando que já denunciou essa situação ao CNJ