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Empresa em dificuldade pode adiar reajustes salarial

12 novembro 2004 - 09h16

A lei que permite às empresas serem excluídas da obrigação de conceder o reajuste salarial estipulado em norma coletiva, desde que comprovem incapacidade econômica, está em perfeita vigência, não tendo sido revogada pela legislação complementar ao Plano Real.O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho e foi adotado no julgamento de recurso envolvendo o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e a Junta de Educação da Convenção Batista Mineira, entidade mantenedora do Colégio Batista Mineiro, de Belo Horizonte.A autorização para que empresas em dificuldades financeiras sejam excluídas da obrigação de reajustar salários de acordo com o percentual estabelecido em norma coletiva consta da Lei 7.238, de 1984, que dispôs sobre a correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).Um dos dispositivos da lei (artigo 11, parágrafo 3º) prevê a possibilidade de exclusão quando a empresa comprovar, por meio de balanços patrimoniais e demonstrações contábeis, sua incapacidade para conceder o percentual ajustado em acordo ou convenção coletiva ou ainda em sentença normativa. 

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