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Empregado doméstico não tem direito a hora extra, diz TST

14 junho 2006 - 09h02

A última instância da Justiça do Trabalho, o TST (Tribunal Superior do Trabalho), confirmou que as domésticas não têm direito a horas extras. As empregadas não podem também ter jornada de trabalho fixa. Essas são apenas duas das muitas garantias trabalhistas não concedidas a essa categoria profissional.A legislação estabelece apenas nove direitos trabalhistas fundamentais para as domésticas. Para outros trabalhadores, são 34 direitos básicos garantidos pela Constituição Federal.Alberto Bresciani, ministro do TST e relator de um processo decidido na segunda-feira negando horas extras a uma doméstica, esclarece que a ausência de direito para as empregadas segue o que determina a Constituição."O artigo 7º da Constituição [que estabelece os direitos mínimos do trabalhador] não estende todas as garantias aos empregados domésticos", afirma o magistrado. Bresciani lembra, porém, que a legislação não impede que uma lei ordinária garanta novos direitos às domésticas.Essas mudanças dependem, entre outras coisas, da aprovação no Congresso de projetos de emenda à Constituição que já tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado.Para o deputado federal Corauci Sobrinho (PFL-SP), a negação de todos os direitos às domésticas deve ser abolida, já que "não existem trabalhadores de segunda categoria". Para o parlamentar, que é o autor de um projeto de emenda constitucional que pretende estabelecer seguro-desemprego e FGTS para as domésticas, elas devem receber os mesmos direitos dos demais trabalhadores.A deputada federal Dra. Clair (PT-PR), também autora de um projeto a favor das domésticas que tramita na Câmara, considera "uma discriminação odiosa" a restrição dos direitos trabalhistas para a categoria. "São pessoas que fazem a "retaguarda" das famílias. Eu mesma só pude fazer uma faculdade e trabalhar por ter uma doméstica em casa", afirma a parlamentar.

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