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Empreendedor Individual tem até amanhã para fazer declaração

30 janeiro 2011 - 11h05

O Sebrae/MS já está atendendo aos empreendedores que precisam fazer a primeira Declaração Anual do Simples Nacional. As declarações precisam ser feitas no Portal da Receita Federal até amanhã, o último dia útil deste mês, 31 de janeiro. Para auxiliar os empresários, o Sebrae vai contar com atendimento especial às terça e quintas-feiras. Nestes dias, os empreendedores poderão tirar suas dúvidas e contar com orientação para declarar seu faturamento do ano anterior.

Devem fazer a declaração como empreendedor individual, todos os empresários enquadrados na Lei 128/08. O empresário que não atender aos critérios estipulados pela Lei, como por exemplo, contratar mais de um funcionário, ou ultrapassar o limite de rendimento, deverá pedir o desequadramento como Empreendedor Individual e providenciar as alterações necessárias com o apoio de um contador.

É importante lembrar, que independente da declaração como empreendedor individual, o empresário deve fazer a declaração do imposto de renda como pessoa física à época correspondente. O empreendedor deve ficar atento às datas, pois, quem não fizer a declaração dentro do prazo estipulado, está sujeito à multa de R$ 50,00 e não poderá imprimir as guias de pagamento do próximo período.

Como fazer a declaração?

A declaração também pode ser feita com o auxílio de um contador optante pelo Simples Nacional. A relação destes profissionais está no www.fenacon.org.br destaque “Empreendedor Individual” e “Escritórios Contábeis”.

A Declaração Anual do Simples Nacional, DASN, deve ser preenchida exclusivamente pela internet, por meio do aplicativo que já está disponível no Portal da Receita Federal no endereço eletrônico www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ . Depois, basta escolher a opção “Contribuintes” e “Simei” e iniciar a declaração.

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