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Emenda eleva em R$ 1,6 bilhão repasse às Câmaras Municipais

19 outubro 2003 - 09h47

Uma emenda constitucional aprovada sem alarde pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode levar a um aumento de pelo menos R$ 1,6 bilhão nos repasses anuais das prefeituras às Câmara Municipais, dinheiro com que vereadores contariam já no ano que vem para reajustar os próprios salários. A proposta, que ainda depende de aprovação por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, obriga os prefeitos a dividir com os vereadores até mesmo recursos vinculados constitucionalmente à saúde e à educação transferidos pela União. Na maioria dos municípios que enfrentam dificuldades financeiras, principalmente os pequenos, o limite de despesa com o Legislativo pode duplicar ou triplicar se a emenda virar lei. É o caso de Mariana Pimentel, cidade gaúcha administrada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski (PMDB). Atualmente, ele repassa R$ 112 mil por ano para a Câmara Municipal e, se for aprovada e promulgada a Proposta de Emenda Constitucional 547, terá de desembolsar até R$ 288 mil. O milagre da multiplicação decorre da mudança na base de cálculo dos repasses prevista no artigo 29 da Constituição. Hoje ela é formada pela receita tributária própria e pelas transferências constitucionais da União e dos Estados aos municípios. Desse montante, até 5% pode ser destinado às Câmaras Municipais das maiores cidades e 8% para as menores. Pela emenda constitucional proposta, os mesmos índices passariam a incidir sobre a receita corrente líquida dos municípios - mais ampla que a base atual em pelo menos R$ 27 bilhões. O detalhe é que essa diferença de receita é composta por recursos vinculados ao setor social, como o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), a merenda escolar, o Programa de Saúde Familiar (PAF) e o Plano de Atendimento Básico (PAB) do Sistema Único de Saúde (SUS). "A gravidade é tirar dinheiro de uma área miserável para aumentar salário de vereador", protesta o presidente da CNM. "É um crime." De acordo com Ziulkoski, a perda pode ser maior que R$ 1,6 bilhão, se forem incluídos no cálculo outros recursos transferidos pela União para programas de assistência social e segurança pública. De cada R$ 100 recebidos, de R$ 5 a R$ 8 poderiam acabar nas mãos dos vereadores. Pressão - O relator da emenda constitucional, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), admite que o lobby dos vereadores pela aprovação do texto tem sido intenso. "Recebo vereadores em meu gabinete quase todos os dias", afirma o peemedebista. "Querem que as novas regras comecem a vigorar já no ano que vem." Na avaliação de Castro, a proposta de vincular os repasses das Câmaras Municipais à receita corrente líquida "pode causar dano, principalmente aos pequenos municípios". Ele cita Guaribas, no sertão piauiense, onde teve início o programa Fome Zero, que teria de transferir aos vereadores parte de todos os recursos recebidos da União pelo critério de receita corrente líquida. "Nunca vi tanto descaso em um assunto tão importante", desabafa. De acordo com técnicos do Tesouro consultados pelo Estado, a mudança constitucional não põe em risco o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa de pessoal do Legislativo municipal, que é de 6% e já está vinculada à receita corrente líquida. Na prática, entretanto, a nova regra poderia estimular os vereadores a aproveitarem a "folga" fiscal de que desfrutam hoje para reajustar seus salários no ano que vem, antes das eleições municipais. Normalmente o Poder Legislativo aprova no último ano da legislatura o reajuste de salário dos parlamentares do mandato seguinte.  

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