STF nega recurso contra criação de programa de renda básica

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a ordem para que o governo Bolsonaro defina o valor de uma renda básica nacional – um benefício social a ser pago para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde.

Os 10 ministros que compõem o Supremo atualmente rejeitaram o recurso apresentado pelo governo. O STF tem 11 cadeiras, mas um dos postos está vago desde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, em junho.

Com a decisão, esse valor deve começar a ser pago, a partir de 2022, para os brasileiros na extrema pobreza. Os valores devem estar previstos no Orçamento do próximo ano.

Os ministros julgam, no plenário virtual, um recurso da União contra o entendimento da Corte, tomado em abril, e que determinou a criação da renda básica. Todos votaram até as 20h30, mas o prazo formal termina às 23h59 desta segunda.

Problema fiscal e eleitoral

Ao Supremo, o governo argumentou que não seria possível cumprir a determinação por problemas de ordem fiscal e eleitoral, que proíbe a implementação e ampliação de benefícios sociais pela administração pública em ano de eleições.

A maioria dos integrantes do STF seguiu o voto do decano, Gilmar Mendes, para rejeitar o argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU).

Em seu voto, Mendes afirmou que, por se tratar de cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores ou fusão de programas sociais, não ficaria demonstrado possível abuso de poder político ou econômico previsto na Lei das Eleições.

Segundo o decano da Corte, o teto de gastos “não pode, nesse momento processual, ser utilizado como escudo para o descumprimento de decisões judiciais” e eventual desobediência de ordem judicial pode configurar crime de responsabilidade.

“Portanto, é a nossa Carta Cidadã que considera como crime de responsabilidade o descumprimento de decisões judiciais, apresentando-se como verdadeiro contrassenso a interpretação que levaria à impossibilidade de o Poder Judiciário proferir decisões com consequências econômicas, em ano eleitoral, com a finalidade de cumprir os mandamentos da própria Constituição Federal”.

Subsistência

O ministro afirmou ainda que a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas desassistidas diante do cenário de crise que leva milhões a enfrentarem a fome no país.

“Está claro que nosso país atravessa situação de aguda insegurança alimentar, atingindo milhões de concidadãos, os quais passam fome e tiveram sua situação econômica e social agravada após a atual pandemia de Sars-Cov-2. Nada é mais prioritário, do ponto de vista orçamentário, do que prever políticas públicas que se proponham a prover meios básicos sanitários e alimentares a essa população mais desassistida, mormente após o arrefecimento da crise sanitária que assola o mundo, visando à manutenção das condições mínimas de dignidade humana”.

O ministro disse ainda que a medida provisória que criou o novo programa social denominado Auxílio Brasil traz novos valores para enquadramento em pobreza e extrema pobreza, sendo que se for aprovada sem alterações pelo Congresso, será mantida a lei que trata da renda básica da cidadania, que permanecerá em vigor e precisando de execução.