Os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2012 estão definidos. A Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda contendo as informações está publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27).
O novo normativo leva em conta a Resolução/Sefaz nº 2.363, de 12 de dezembro de 2011, que estabeleceu o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) em R$ 16,21 para janeiro e fevereiro. A Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da Uferms, e a cobrança é feita de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa da lei nº 1.810/1997 (Código Tributário Estadual).
A portaria com os novos valores está em vigor, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. A íntegra pode ser consultada na página 3 da edição eletrônica do Diário Oficial de hoje.
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