Menu
Busca terça, 24 de novembro de 2020
(67) 99659-5905
ANEEL

Resolução sobre penalidades e procedimentos da fiscalização entra em vigor

25 dezembro 2019 - 09h20Por Da redação

Entrou em vigor nesta semana a resolução normativa 846/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabelece procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. O regulamento substitui a resolução 63/2004.

Entre os destaques da nova regra estão a previsão de aplicação de advertência em todas as infrações passíveis de multa; classificação das infrações em cinco grupos de tipificações de pena; criação de um critério para fixação da multa em duas fases, a primeira com fixação da pena-base e a segunda que considera as circunstâncias agravantes e atenuantes; e, por fim, a penalidade sobre obrigação de fazer e não fazer, que se caracteriza como uma ordem para a concessionária cujo descumprimento enseja aplicação de multa diária, limitada em 30 dias e em 2% do faturamento da concessionária.

A norma acompanha a mudança de diretriz da fiscalização, implementada em 2015, que tem como foco atuar na educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, e prevenir condutas violadoras da lei.

Antes de entrar em vigor, a nova Resolução foi amplamente debatida entre os técnicos da agência federal e os das agências estaduais conveniadas, responsáveis pelas atividades descentralizadas, como a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan). A mais recente Reunião Técnica de Nivelamento de Procedimentos de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade foi realizada em novembro, em Brasília. O treinamento teve duração de quatro dias e envolveu a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) da agência federal. Em convênio com a agência estadual, a primeira é a responsável pela execução das atividades ligadas à distribuição, e a segunda, pelas atividades que fiscalizam os empreendimentos geradores.

Participaram doze agências estaduais, entre já conveniadas à Aneel e com probabilidade de estabelecimento de Contrato de Metas em 2020. Pela Agepan, participaram o coordenador da Câmara Técnica de Energia, Paulo Patrício Silva, e os engenheiros Paulo Ajeje e Luiz Braz (geração), Francisco Rezende e Paulo Franchim (distribuição). Também estiveram presentes a coordenadora da Câmara de Regulação Econômica, Zaida Godoy,  e o diretor de Gás, Energia e Aquário, Valter Almeida da Silva.

Deixe seu Comentário

Leia Também

ASSEMBLEIA DE MS
Projeto que prevê informativos sobre adoção segue para sanção
ASSEMBLEIA DE MS
Projeto que prevê informativos sobre adoção segue para sanção
TSE registra 264 crimes de violência contra candidatos desde janeiro
ELEIÇÕES 2020
TSE registra 264 crimes de violência contra candidatos desde janeiro
Ocupação de leitos públicos de UTI cai, mas taxa segue acima dos 70%
DOURADOS 
Ocupação de leitos públicos de UTI cai, mas taxa segue acima dos 70%
CAPITAL
Justiça nega danos morais por cobranças abusivas "por falta de provas"
CRIME AMBIENTAL
Pecuarista de 73 anos leva multa de R$ 5 mil por atear fogo em pastagem 
MEIO AMBIENTE
Imam de Dourados disponibiliza plataforma com cursos online nesta quinta
BEBIDA ALCOÓLICA
Homem esfaqueia esposa em cidade de MS após briga por quatro reais
ESSENCIAL
Câmara de Dourados institui locais para realização de atividades físicas
BRASIL
Arrecadação federal soma R$ 153,9 bilhões durante o mês de outubro

Mais Lidas

DOURADOS
Carro invade parque no final da Avenida Marcelino Pires, cai em valeta e pega fogo
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Homem ameaça ex com faca e apanha de vizinhos em Dourados
DOURADOS
Homem é preso após tentar atropelar policiais em abordagem na BR-163 
DOURADOS
Mulher é presa após atear fogo na casa do ex-marido, cadeirante