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ANEEL

Resolução sobre penalidades e procedimentos da fiscalização entra em vigor

25 dezembro 2019 - 09h20Por Da redação

Entrou em vigor nesta semana a resolução normativa 846/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabelece procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. O regulamento substitui a resolução 63/2004.

Entre os destaques da nova regra estão a previsão de aplicação de advertência em todas as infrações passíveis de multa; classificação das infrações em cinco grupos de tipificações de pena; criação de um critério para fixação da multa em duas fases, a primeira com fixação da pena-base e a segunda que considera as circunstâncias agravantes e atenuantes; e, por fim, a penalidade sobre obrigação de fazer e não fazer, que se caracteriza como uma ordem para a concessionária cujo descumprimento enseja aplicação de multa diária, limitada em 30 dias e em 2% do faturamento da concessionária.

A norma acompanha a mudança de diretriz da fiscalização, implementada em 2015, que tem como foco atuar na educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, e prevenir condutas violadoras da lei.

Antes de entrar em vigor, a nova Resolução foi amplamente debatida entre os técnicos da agência federal e os das agências estaduais conveniadas, responsáveis pelas atividades descentralizadas, como a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan). A mais recente Reunião Técnica de Nivelamento de Procedimentos de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade foi realizada em novembro, em Brasília. O treinamento teve duração de quatro dias e envolveu a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) da agência federal. Em convênio com a agência estadual, a primeira é a responsável pela execução das atividades ligadas à distribuição, e a segunda, pelas atividades que fiscalizam os empreendimentos geradores.

Participaram doze agências estaduais, entre já conveniadas à Aneel e com probabilidade de estabelecimento de Contrato de Metas em 2020. Pela Agepan, participaram o coordenador da Câmara Técnica de Energia, Paulo Patrício Silva, e os engenheiros Paulo Ajeje e Luiz Braz (geração), Francisco Rezende e Paulo Franchim (distribuição). Também estiveram presentes a coordenadora da Câmara de Regulação Econômica, Zaida Godoy,  e o diretor de Gás, Energia e Aquário, Valter Almeida da Silva.

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