Depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro, a reforma da previdência do presidente Jair Bolsonaro chegou a Mato Grosso do Sul nesta semana. Isso porque o governador Reinaldo Azambuja enviou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, dia 25 de novembro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para igualar as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais às normas federais.
O texto proposto é uma réplica da reforma em âmbito nacional, explicou o governador à imprensa nesta terça-feira (26). “Sem nenhuma inovação”, garantiu ele. Segundo Reinaldo Azambuja, o objetivo é dar aos servidores do Estado o mesmo tratamento atribuído aos funcionários da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A proposta ajusta a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e 62 para mulheres, diminuindo aposentadorias precoces, já que a expectativa de vida no Centro-Oeste é de 83 anos; promove mudanças nas regras de pensão; limita acúmulo de benefícios; torna o RPPS responsável pelo custeio de aposentadorias e pensões; e reduz o déficit previdenciário. A estimativa de economia do Governo é de R$ 10,6 bilhões em 20 anos – mesmo valor da receita corrente líquida de 2019.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador salientou que a PEC busca a sustentabilidade do sistema previdenciário de MS e a garantia de que os atuais e futuros benefícios sejam pagos a aposentados e pensionistas. Já a equipe econômica do Governo esclareceu que os atuais aposentados e pensionistas não terão suas concessões afetadas, nem aqueles com direito adquirido por já terem preenchidos os requisitos legais.
Policiais militares e bombeiros também estão excluídos da proposta, uma vez que tramita no Congresso Nacional projeto de lei que trata sobre essas carreiras.
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