segunda, 15 de julho de 2024
Dourados
10ºC
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
REFINANCIAMENTO

Refis: regularização de débitos do IPVA parcelado começa dia 1º de novembro

29 outubro 2017 - 19h06Por Da Redação

Contribuintes com débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis) a partir de 1° de novembro, conforme cronograma divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), caso a opção seja pelo parcelamento. O pagamento à vista já pode ser feito e nesse caso o contribuinte deve procurar as Agências Fazendárias (Agenfas). O prazo para adesão ao Programa se estende até o dia 15 de dezembro.

Podem participar do programa de regularização os proprietários de veículos que têm impostos vencidos até 31 de dezembro de 2016. Serão disponibilizadas duas opções para pagamento do IPVA. Em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; ou de três a seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 75% de multa e juros incidentes sobre o débito.

Instituído pela Lei 5.071, o Refis é homologado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e, por isso, não poderá ser prorrogado e nem reeditado nos próximos quatro anos. O programa oferece chance única para quitação de débitos com o fisco estadual.

“Essa é mais uma oportunidade ao devedor do fisco para saldar o débito com a redução da multa e dos juros. Não haverá outra oportunidade, pelo menos nos próximos quatro anos”, reforça o governador Reinaldo Azambuja.

ICMS e ITCD

Para os contribuintes que têm débitos com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e  Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) o prazo para adesão ao Refis teve início em 16 de outubro e segue até 15 de dezembro.

Para o contribuinte tradicional que tem dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

A estimativa do Governo do Estado é arrecadar de R$ 100 milhões a R$ 120 milhões com o programa de recuperação fiscal. Além de dar oportunidade ao devedor, o Refis também fortalece os caixas do Estado e dos municípios, uma vez que parte dos recursos arrecadados é destinada às prefeituras. “Dos recursos, os municípios recebem 25% do ICMS e 50% do IPVA”, destaca o governador.

Mais informações sobre o Refis podem ser encontradas no site da Sefaz e nos telefones da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa-PGE: (67) 3322-7609/7610/7611; e da Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521/7544 (IPVA).

Deixe seu Comentário

Leia Também

Federação confirma confrontos das quartas de final do Estadual Sub-20
FUTEBOL

Federação confirma confrontos das quartas de final do Estadual Sub-20

Morre pedagoga que sofreu acidente ao deixar evento de motos
PARAÍSO DAS ÁGUAS

Morre pedagoga que sofreu acidente ao deixar evento de motos

CBF agenda sorteio da Copa do Brasil para quinta-feira
FUTEBOL

CBF agenda sorteio da Copa do Brasil para quinta-feira

MERCADO FINANCEIRO

Dólar ameniza alta e fecha em R$ 5,44, após atentado contra Trump

Funcionários de fazenda fazem fogueira para salvar gado do frio
IGUATEMI

Funcionários de fazenda fazem fogueira para salvar gado do frio

CUIDADO

Golpe tem mensagem falsa sobre restituição do IR; como evitar

JARDIM

Ação conjunta apreende 1,7 tonelada de maconha após traficante fugir

CAMINHOS LITERÁIOS

TJ/MS promove cultura entre adolescentes em medida socioeducativa

COOPERATIVISMO

Inscrições para o Fundo Social da Sicredi Centro-Sul MS/BA encerram dia 19 de julho

ITAPORÃ

Policial penal preso com drogas tem flagrante convertido em preventiva

Mais Lidas

OPORTUNIDADE

Com recrutamento noturno, indústria abre 400 vagas de trabalho em Dourados

MS

Inscrições para o Curso de Libras EAD Nível I do 2º Semestre abrem dia 15 de julho

DOURADOS

Dupla acusada de furtar comércios e deixar prejuízo estimado em R$ 100 mil a empresários é presa

DOURADOS

Ministro admite atraso e prevê projeto de novo terminal do Aeroporto concluído até fim de julho