Vence nesta quinta-feira, dia 31 de março, o prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Imasul (Instituto de Meio Ambiente), da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). Por meio do programa, contribuintes em débito com o fisco estadual têm condições excepcionais para quitar as dívidas. Confira:
Imasul e Iagro
As formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos valem para multas por infração ambiental ou multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal consolidadas até 31 de dezembro de 2020.
Para as multas do Imasul, serão concedidos 80% de desconto no valor total para pagamento à vista. Quem preferir parcelar em até 20 vezes terá redução do valor de 50%. Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal.
Já para a Iagro, as multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal terão 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% de redução quando for parcelado em até 20 vezes.
Os interessados devem requisitar a adesão ao Refis na Iagro ou Imasul. A exceção é para os inscritos na dívida ativa, que precisam procurar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Sefaz
Créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), gerados até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados, podem ser liquidados.
A adesão deve ser feita na Sefaz e as opções de pagamento são: à vista, com desconto de 80% nos juros e multas; em 2 ou até 20 parcelas, com desconto de 70%; e em 21 aou até 60 parcelas, com desconto de 60%.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Fundo falso de veículo apreendido na fronteira escondia R$ 3,3 milhões em cocaína
Homem é preso em flagrante por utilizar área de preservação ambiental para descarte de resíduos
Vai ao Plenário projeto que reconhece estágio como experiência profissional
Atividades ligadas ao turismo geram cerca de 80 mil empregos formais em 12 meses no Brasil
Câmara aprova uso obrigatório de tornozeleira por agressores de mulher
Prefeitura retoma obra do Ceim Vila Erondina após mais de 6 anos de abandono
Secretaria de Educação convoca agentes de limpeza e merenda de 17 municípios de MS
PF prende policiais militares envolvidos com grupos criminosos no Rio
MS sedia Fórum de Secretários e reúne lideranças do país
Operação apreende motos e leva seis à delegacia por evento com "rachas" e manobras perigosas
Mais Lidas
Com empate no Douradão, DAC e Corumbaense podem disputar nos pênaltis a vaga para semifinal
Prefeitura economizará mais de R$ 6 milhões por ano ao autorizar concessão do aeroporto
Dourados está sob dois alertas de chuvas intensas até segunda-feira
