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JUDICIÁRIO

PGE já registra cerca de 500 pedidos de Acordos Diretos em precatórios

11 fevereiro 2020 - 08h25Por Da Redação

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado), por meio da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios (PCSP), já recebeu desde o dia 7 de janeiro até o momento, aproximadamente, 500 requerimentos para celebração do Acordo Direto em Precatórios.

O edital foi publicado em dezembro de 2019 e o prazo termina no dia 27 de março de 2020. De acordo com a procuradora-Geral, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, as expectativas são as melhores. “Queremos ultrapassar os resultados do ano passado e contribuir ainda mais na quitação de débitos do Estado com os credores”.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

A média de quem espera na fila para um acerto de precatório em Mato Grosso do Sul é de 5 a 7 anos. Com o edital e a possibilidade de acordo este período é de meses, contados a partir do pedido de requerimento até a finalização do processo com o pagamento da dívida pelos Tribunais competentes.

Este ano, na época da publicação do edital havia disponibilidade de R$ 30 milhões para os Acordos Diretos e a possibilidade é de que este montante chegue em torno de R$ 70 milhões até dezembro.

O procurador-Chefe da PCSP, Eimar Souza Schröder Rosa, acredita que quando estiver mais próximo do término do prazo a procura deva ser maior, no entanto, faz um alerta. “Acreditamos que no final de março a demanda de pedidos de Acordo Direto aumente, mas é importante ressaltar aos credores que não deixem para a última hora. A possibilidade de enfrentarem fila para a entrega da documentação é grande. Outro ponto é que não iremos ampliar o horário de atendimento e nem prorrogar a data de entrega dos pedidos”.

Os credores devem preencher o modelo de pedido de Acordo Direto disponibilizado no site da PGE e, em seguida, protocolizar o documento fisicamente no setor de Protocolo – indicados abaixo. Lembrando que o horário de expediente de trabalho para protocolizar a documentação é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, nos seguintes locais:

• Campo Grande – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes;

• Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, nº 597, Agenfa;

• Corumbá – Rua: 15 de Novembro, nº 32;

• Coxim – Rua Coronel Ponce, nº 127, Centro;

• Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, nº 1616, Centro;

• Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, nº 1391;

• Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, nº 311;

• Três Lagoas – Avenida Capitão Olinto Mancine, nº 2.462, ERPE;

• Paranaíba – Rua Capitão Martinho, nº 619.

Em relação aos descontos variam de 5% a 40 de acordo com o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região respeitando o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de janeiro de 2020:

• 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Uferms;

• 10% para os precatórios com valores acima de 1030 até 1545 Uferms;

• 15% para os precatórios com valores acima de 1545 até 2060 Uferms;

• 20% para os precatórios com valores acima de 2060 até 2575 Uferms;

• 25% para os precatórios com valores acima de 2575 até 3090 Uferms;

• 30% para os precatórios com valores acima de 3090 até 3605 Uferms;

• 35% para os precatórios com valores acima de 3605 até 4120 Uferms;

• 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.

Resultados 2019

Em maio do ano passado, quando foi publicado o primeiro edital de Acordo Direto 1006 credores preencheram o requerimento. Desse total, 946 assinaram as documentações e receberam os valores acordados.

Na abertura do edital foram disponibilizados R$ 28 milhões e no fechamento de todo o processo este valor aumentou para R$ 58,5 milhões. Desse montante final, o Governo do estado pagou R$ 41,7 milhões o que ocasionou uma economia para os cofres públicos de R$ 16,8 milhões.

Com esse valor economizado foi possível aplicá-lo em políticas públicas como, por exemplo, educação, saúde e segurança.

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