Menu
Busca domingo, 29 de novembro de 2020
(67) 99659-5905
SIMPLES

MP prorroga até 31 de outubro prazo para empresas aderir ao Refis

MP prorroga até 31 de outubro prazo para empresas aderir ao Refis

28 setembro 2017 - 06h37Por Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 27 de setembro, a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União.

O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.

A MP teve seu texto adaptado depois de várias negociações entre os parlamentares, a liderança do governo na Câmara e o Ministério da Fazenda. Segundo o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), o valor previsto para ser arrecadado com o novo programa pode chegar a R$ 10 bilhões. Inicialmente, o governo pretendia arrecadar R$ 13 bilhões com a medida.

“Não posso corroborar com os R$ 13 [bilhões] em momento algum. A equipe econômica não confirmou para ninguém a arrecadação com o texto atual. Acreditamos que a arrecadação poderia chegar em R$ 10 bilhões, isso considerando o que vai ser arrecadado esse ano, da parcela de 2017 e com os valores aportados a partir de 2018”, disse Cardoso, antes da medida ser aprovada no plenário.

A medida inclui a adesão de empresas que estão em recuperação judicial ou que têm débitos referentes ao Regime Especial de Tributação para beneficiar determinados setores, como o da construção civil. O texto que passou no plenário é uma emenda aglutinativa apresentada terça-feira (26) ao parecer aprovado na comissão.

Pelo texto aprovado pelos deputados, será permitida a repactuação das dívidas vencidas até 30 de abril desse ano ou de contratos firmados após a publicação da medida provisória, desde que a solicitação pelo devedor seja feita até 31 de outubro. A medida tem uma tabela especial com opções de pagamento parcelado com descontos nos juros e multas. A redução nos encargos varia de acordo com o número de parcelas.

Em uma das modalidades, o devedor que aderir ao programa poderá efetuar o pagamento de uma entrada em espécie de pelo menos 20% da dívida e parcelar o restante a partir de cinco parcelas. Neste caso, o saldo devedor poderá ser pago integralmente em janeiro de 2018 com desconto de 90% dos juros e 70% das multas de mora, ou em até 175 parcelas contadas a partir de janeiro do ano que vem, com desconto de 50% nos juros e 25% nas moras.

O pagamento também poderá ser feito ainda por amortização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a Receita. O prazo para análise dos créditos é de 5 anos. O saldo remanescente pode ainda ser abatido a partir da doação de imóveis. Cada prestação mensal terá o valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1000, se o devedor for pessoa jurídica. O valor dos depósitos serão convertidos em renda para a União ou em pagamento definitivo.

Os contribuintes poderão ser excluídos do programa se não pagarem os tributos vencidos até 30 de abril e se não cumprirem regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros critérios. Débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também não poderão ser parcelados no programa.

Deixe seu Comentário

Leia Também

GRANDE DOURADOS
Carreta da Justiça atenderá Jateí na segunda-feira
TRF3
Advogado está isento de anuidade da OAB a partir dos 70 anos de idade e 30 de contribuição
BRASIL
Anvisa recebe pedido para análise da vacina da Janssen-Cilag
PANDEMIA
Fachin solicita informações sobre cumprimento de liminar que restringiu operações policiais no RJ
Dezembro terá três leilões com mais de 700 motocicletas pelo Detran
MS
Dezembro terá três leilões com mais de 700 motocicletas pelo Detran
ELEIÇÕES 2020
Para justificar ausência no domingo, eleitor deve baixar e-Título hoje
STF
Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento
ESTADO
Agepen institui comissão para regulamentar critérios na seleção de reeducandos para o trabalho
STJ
Joesley Batista terá de pagar R$ 300 mil a Michel Temer por danos morais
INVESTIGAÇÃO
Perícia no tapa-buracos de Dourados deve ter resultado preliminar na segunda-feira

Mais Lidas

DOURADOS
Com leitos de UTI's lotados, prefeitura aumenta toque de recolher e manda fechar clubes
DOURADOS
Primeira noite com novo toque de recolher tem flagrante de festa com 119 adolescentes
DOURADOS
Decreto é republicado por incorreção, agora com brechas para esporte coletivo e boliche
DOURADOS
Homem é preso com arma após ex-namorada correr até viatura da PM e denunciar ameaça