Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana acaba com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelo empregador que dispensa o funcionário sem justa causa. As empresas ficarão isentas da multa a partir de 1º de janeiro de 2020. Continua valendo o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.
Essa multa paga ao governo foi criada foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor. Mas com o tempo passou a ser usada em programas sociais como Minha Casa, Minha Vida.
A extinção da cobrança entrará em vigor após ter sido incluída na medida provisória 889, que foi convertida em lei e sancionada. Essa lei trata ainda do aumento do limite de saque imediato do FGTS de R$ 500 para R$ 998 e da revogação da distribuição de 100% do lucro FGTS para os trabalhadores.
A mudança na multa também estava na medida provisória 905, que trata do programa de incentivo à contração de jovens entre 18 e 29 anos, chamado Verde Amarelo. No entanto, a MP 905 ainda precisa passar pelo Congresso para se tornar definitiva. Desde que foi apresentada pelo governo, a medida recebeu 1.930 emendas de parlamentares, ou seja, sugestões de mudanças ao seu teor.
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa sobre todos os depósitos de FGTS nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para um fundo operado pela Caixa Econômica Federal e gerido por representes do governo, de trabalhadores e empregadores. Essa multa de 10% não incide sobre as empresas quando o funcionário pede demissão.
Segundo cálculos do Ministério da Economia, o fim da multa de 10% abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro deixará de passar pelo Tesouro Nacional e não será mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.
Segundo o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o fim da multa adicional do FGTS ajudará a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020, que poderá contar com mais espaço para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.
Indústria comemora
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse, por meio de nota, que se trata de "mais uma importante medida para racionalizar a carga tributária e ampliar a competitividade das empresas brasileiras".
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, lembrou que o adicional já deveria ter sido extinto em 2012, quando a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, reconheceu que o tributo já havia cumprido sua finalidade de restabelecer o equilíbrio financeiro do fundo. “A decisão traz justiça tributária para as empresas, que cumpriram sua parte no acordo para salvar o FGTS, mas que, há quase oito anos, continuavam a ser tributadas indevidamente”, afirmou.
A CNI ressalta que o fim da contribuição não afetará os direitos e garantias do trabalhador, já que não elimina a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS que vai para o empregado dispensado sem justa causa. "O adicional de 10% do FGTS, por sua vez, vinha representando um ônus pesado e descabido para as empresas brasileiras", informou.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Polícia Federal prorroga inscrições para concurso com 100 vagas e salários de até R$ 26,8 mil
Homem é detido após furtar bandeja de picanha em mercado de Dourados
Colisão frontal em rodovia mata motociclista em MS
Últimas unidades do Jardim dos Buritis com condições especiais
Evento de inovação também terá espaço dedicado à economia criativa
Bicicleta furtada é recuperada e jovem é preso com ferramentas e fios
Padrasto que espancou criança de 3 anos é transferido para a PED
Etapa da Fórmula Truck em MS começa a ser disputada nesta sexta-feira
Homem é encontrado morto com sinais de espancamento
Mato Grosso do Sul sediará evento para debater Estratégia Brasil 2050
Mais Lidas
Após denúncia de alunas, professora é afastada da UFGD por tempo indeterminado
Padrasto é preso após criança de 3 anos dar entrada na UPA com sinais de espancamento
Alunas de medicina da UFGD denunciam importunação sexual durante prova na casa de professora
