O Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), notificou através do Diário Oficial do Estado de ontem (2), propritários de veículos que estão em situação irregular no pátio da Agência Regional de Dourados.
De acordo com a publicação, a intenção é a regularização da documentação, através do pagamento dos encargos devidos. Os proprietários tem o prazo de 30 dias a partir de hoje, para quitar os débitos.
Ainda conforme o Detran-MS, o não comparecimento no prazo estabelecido pela notificação implicará no leilão dos respectivos veículos, na forma da Resolução nº 331, de 14 de agosto de 2009 e do art. 328, da Lei 9503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Mesmo com a realização do leilão por parte do governo do Estado, caso o valor arrecadado com o bem seja insuficiente para a cobertura dos débitos, os responsáveis serão cobrados judicialmente pelas importâncias remanescentes.
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