Deputados debatem parecer do TCU que é contra prorrogação de contrato da BR-163

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu relatório contra a prorrogação do contrato de concessão da BR-163 à CCR MSVia, pactuado desde 2014, para um prazo de 30 anos. O parecer obteve pedido de vistas e deve ser votado na semana que vem. A informação é do presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163, deputado Junior Mochi (MDB), que criticou a demora na tomada de decisão, o que prejudica ainda mais o usuário da via.

“Lamentavelmente demorou um ano para se reunir e entender que deva ter um outro tipo de solução, que não a repactuação. O que vai acontecer na prática é que se optar pela relicitação vamos demorar dois ou três anos para poder ter um novo processo, para uma nova empresa assumir e ter a retomada de ações. Já deveria ter dito isso lá atrás e obviamente já estaríamos com o novo projeto. Esperamos que na próxima reunião cheguem a uma conclusão para pormos fim nessa história”, explicou Mochi.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), também lamentou a demora em analisar. “Depois de um ano entender que é ilegal a repactuação. Vamos mais uma vez oficiar o TCU”, disse. Da mesma forma, Lucas de Lima (Sem partido) criticou a demora, que deixa a via sem as devidas obras de duplicação, acordadas na licitação original. “Mais um acidente aconteceu ontem na BR-163, com morte. Recebi indicação de Bandeirantes pedindo para que coloque novamente o quebra-molas onde ocorreu o fato, que é vital. Na semana passada em Jaguari outro acidente. Precisamos das obras urgente”, ressaltou.

O deputado Roberto Hashioka (União) manifestou que o relatório pela ilegalidade da repactuação foi correto. “Foi salutar o parecer, visto que tudo que passamos, quase oito anos na expectativa e se repactuar iria aumentar até 2059 o prazo para manter 50% em pista simples, porque a repactuação estabeleceria mais 15 anos, ou seja, temos é que estabelecer que não se pode pedagiar sem ser duplicada, isso sim. Pode até repactuar, desde que todo o trecho seja duplicado”, considerou.

A concessão compreende 843 quilômetros que cortam o estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. Conforme o site oficial da CCRVia, nove praças de pedágio estão em funcionamento ao longo da travessia, que perpassa por 21 municípios.