O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 02 de julho, a medida provisória (MP) que cria o novo crédito consignado para trabalhadores formais do setor privado, o chamado consignado CLT.
O texto também amplia a modalidade de empréstimo com descontos em conta para motoristas e entregadores de aplicativo.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março, a MP já está valendo. Mas, para se tornar uma lei definitiva, precisava ser aprovada pelo Congresso. Como o parlamento mudou alguns pontos do texto, estas alterações podem ou não ser sancionadas pelo presidente da República.
Batizado de "Crédito do Trabalhador", o novo consignado permite que todos os trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com descontos em folha.
O programa possibilita também que sejam utilizadas como garantia dos empréstimos:
até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.
Antes do lançamento do programa, apenas funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas a instituições financeiras podiam contratar empréstimos consignados.
A iniciativa é vista como um dos trunfos eleitorais de Lula para a disputa de 2026. O governo aposta no programa para aumentar a oferta de crédito, estimular a economia e reduzir as taxas de juros.
Entre março e junho, segundo o Ministério do Trabalho, foram contratados mais de R$ 14 bilhões em empréstimos pela nova modalidade de consignado. A maior parte dos contratos foi assinada por pessoas que recebem até 4 salários mínimos.
Pelas regras, as parcelas do empréstimo não podem comprometer mais do que 35% do salário.
Trabalhadores de app
A MP aprovada prevê a criação de modalidade de empréstimo específica para motoristas e entregadores de aplicativo.
Pelo texto, esses trabalhadores poderão contratar empréstimos usando os repasses das plataformas como garantia.
A proposta estabelece que, ao pegar dinheiro emprestado por essa modalidade, as parcelas do contrato serão debitadas diretamente na conta bancária do motorista ou do entregador — semelhante aos descontos em folha do consignado tradicional.
Os contratos, ainda de acordo com o projeto, não poderão ter parcelas que comprometam mais do que 30% dos valores recebidos de plataformas.
Se a proposta virar lei, o empréstimo com desconto na plataforma ainda terá de ser regulamentado pelo governo federal.
Algumas regras, no entanto, já foram previamente estabelecidas. A principal delas é que a contratação de crédito pelos trabalhadores de aplicativo dependerá da existência de convênio entre a plataforma e uma instituição de crédito.
A medida representa uma diferença em relação ao "Crédito do Trabalhador", que não depende de pacto entre empresas e instituições financeiras.
A proposta também diz que eventuais contratos de crédito com trabalhadores de app poderão estabelecer cláusulas para assegurar o pagamento das parcelas.
Relator da MP na comissão mista do Congresso e no plenário do Senado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), avalia que a medida dá "proteção jurídica" e permite que a categoria "consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis".
O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), afirma que a criação do crédito consignado para trabalhadores de app permitirá que esses profissionais invistam, por exemplo, na compra de carros e motos.
Outras alterações
A Câmara aprovou uma versão do texto que tirava do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a função de definir o teto de juros para consignados de aposentados e pensionistas. A intenção dos deputados era passar essa prerrogativa para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anulou este ponto e manteve o CNPS como responsável, como já acontece hoje. Ele atendeu ao pedido do líder do PDT, Weverton Rocha (MA).
Além disso, o Congresso aprovou uma medida que determina que as instituições de crédito e o governo deverão adotar mecanismos de segurança na contratação de consignados.
A proposta obriga o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.
O texto também estabelece que, nas portabilidades de empréstimos consignados, as taxas de juros terão de ser menores.
A MP ainda prevê que:
o governo federal terá de estimular ações de educação financeira para trabalhadores com carteira assinada;
o Ministério do Trabalho terá de verificar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados de seus empregados;
se houver desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o empregador poderá ser penalizado.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Homem é detido por dirigir sob efeito de álcool em Dourados
Senado analisa ampliação de alertas sobre desaparecidos
Clientes da Caixa podem dar imóvel em financiamento como garantia
Associação pede inclusão de sites dos EUA em lista de pirataria
Filme de escola da Rede Estadual de MS é selecionado para Festival de Gramado
Lances para leilão de veículos seguem até dia 22
Desentendimento termina com homem esfaqueado pela companheira
Inscrições para o primeiro Enamed são prorrogadas para até 30 de julho
Sul-mato-grossense, publicitário Roberto Duailibi morre aos 89 anos
Preso com um '38', homem tenta subornar e depois ameaça policiais
Mais Lidas
Funcionária denuncia importunação sexual dentro de indústria de alimentos em Dourados
Justiça anula provas que resultaram em operação em Dourados e manda soltar acusados
Operação mira suspeitos de execução no Jardim Itália
