Proposta inicial do governo acabava com os incentivos para o segmento, mas alguns descontos foram mantidos - Crédito: Assembleia Legislativa de Alagoas/Reprodução Agência CâmaraO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o texto da Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio e a Lei 14.374/22 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).
A nova lei define alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins de 1º de abril a dezembro deste ano, com alíquotas diferenciadas de 1,26% e 5,8%, respectivamente, para fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2022. Para 2023, foram mantidas as alíquotas previstas na Lei 14.183/21, de 1,39% e 6,4% respectivamente.
O texto original da MP previa o fim imediato dos incentivos ao segmento petroquímico. Deputados e senadores chegaram a aprovar um período de transição até 2027, com extinção dos benefícios somente a partir de 2028, o que foi vetado.
Vetos
Um dos trechos vetados por Bolsonaro excluiu as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins, respectivamente 1,52% e 7%, previstas por deputados e senadores para o período de 2024 a 2027.
Na justificativa, o presidente afirma que “ao ampliar o benefício tributário de redução de alíquota até 2027”, a medida apresenta inconstitucionalidade por reduzir receitas sem apresentar estimativas do impacto orçamentário e financeiro.
Com o mesmo argumento também foi vetada a parte da proposta que permitia às químicas e petroquímicas que apurarem crédito presumido descontar, entre 2024 e 2027, créditos adicionais equivalentes a 0,5% de PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação e a 1% de Cofins e de Cofins-Importação incidentes sobre a base de cálculo desses tributos.
Queda de braço
Essa é a segunda tentativa do governo de retirar os incentivos ao setor de uma só vez. A primeira tentativa foi por meio da MP 1034/21, de março do ano passado, cujos efeitos começariam em julho daquele ano.
Entretanto, quando da votação pelo Congresso, o texto aprovado e depois sancionado na Lei 14.183/21 previa uma transição de quatro anos para o fim dos incentivos, devendo as alíquotas cheias serem aplicadas a partir de 2025.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Maternidade é investigada após mortes de bebês em partos
FUTEBOLDefinidos os confrontos da 3ª fase da Copa do Brasil
Mega-Sena acumula e pode pagar prêmio de R$ 50 milhões
Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para presídio federal
Após denúncia polícia apreende droga e arma de fogo artesanal
Sexta-feira de sol com aumento de nebulosidade em Dourados
JUSTIÇAHomem é condenado a 17 anos por abusar da enteada por 4 anos
BRASILSTF decide manter ex-presidente Bolsonaro preso na 'Papudinha'
TRÊS LAGOASDiscussão com filho termina com pai esfaqueado no pescoço
CONVOCAÇÃOGoverno prorroga validade da 1ª edição do CNU e amplia prazo
Mais Lidas
Prefeitura inicia limpeza de terrenos baldios após descumprimento de notificações
Justiça mantém condenação de morador que instalou câmeras voltadas para casa de vizinha
Nova avenida vai margear Parque Arnulpho Fioravante com projeção de ligação à BR-163
