Bolsonaro sanciona Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, dia 18 de maio, a medida provisória (MP) que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil. A sanção foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O Auxílio Brasil foi criado pelo governo em agosto do ano passado, em substituição ao Bolsa Família. Inicialmente, o benefício médio pago a famílias de baixa renda era de R$ 217.

Para aumentar o valor para R$ 400, o governo editou uma medida provisória que instituiu o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Este benefício, no entanto, tinha caráter temporário e acabaria em dezembro, o que reduziria o valor pago pelo Auxílio Brasil.

Na Câmara, o relator e ex-ministro da Cidadania, deputado João Roma (PL-BA), acatou uma emenda para tornar o complemento permanente e, consequentemente, fixar o valor mínimo do Auxílio Brasil em R$ 400 (veja mais abaixo). A alteração foi aprovada pelo Senado.

Aprovação da medida

Para acatar a emenda que torna o valor mínimo permanente do Auxílio Brasil de R$ 400, Roma citou, como argumento, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no fim do ano passado, que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público, reforçando a lei de 2005.

O relator também afirmou que a mesma PEC dispensa, em 2022, a "observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício".

Essa seria a brecha orçamentária, segundo Roma, para transformar o benefício temporário em permanente.

Renda básica

A "renda básica de cidadania" foi criada em 2005 e viabilizada por meio do Bolsa Família. O Auxílio Brasil assume agora a função de ser esse programa de renda básica, e corresponderá à soma dos seguintes benefícios: Primeira Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema Pobreza e Compensatório de Transição.

A proposta cria um “benefício extraordinário” para complementar o valor do Auxílio Brasil e atingir os R$ 400. Cada família só pode receber uma parcela por vez do valor extra, junto com o Auxílio Brasil .

Segundo o governo, o gasto estimado com o benefício extraordinário para 2022 é de cerca de R$ 32,04 bilhões.

Todas essas novas regras estão valendo desde 7 de dezembro, quando foi publicada a medida provisória. Para virar lei em definitivo, no entanto, o texto precisava da aprovação do Congresso.