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ECA prevê criação de Conselhos Municipais

22 outubro 2004 - 16h55

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) no art 88 que  trata das diretrizes da política de atendimento, no parágrafo 2º diz que a Criação do conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente,  órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.Segundo Mauro Lange Tomasini, ex-presidente do Comissariado de Menores da cidade de Dourados, esse direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,  não está sendo respeitado. Mauro afirmou que o comissariado foi extinto por falta de recursos financeiros. Estávamos cansados de tirar dinheiro do próprio bolso para custear o combustível utilizado pela viatura do comissariado, que hoje encontra-se “ encalhada” em uma oficina a espera de recursos para conserto, desabafou Mauro.O Eca prevê ainda a manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. 

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