Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o substitutivo ao Projeto de Lei 5290/05, do Executivo, que autoriza uma doação no valor de R$ 20 milhões à República do Paraguai. A doação tem como objetivo modernizar a administração tributária e aduaneira para reduzir desequilíbrios locais principalmente nas áreas sociais e econômicas, e assim melhorar a integração entre os países-membros do Mercosul.
O projeto segue agora para análise do Plenário.
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