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Divulgação de tarifas bancárias pode virar lei

19 novembro 2004 - 17h28

Quem nunca imprimiu um extrato bancário e se surpreendeu com algumas cobranças por serviços que nem sequer imaginava existir?Pois talvez esta confusão possa terminar. Ao menos é o que pretende o Projeto de Lei que obriga os bancos a afixarem, em suas agências, a tabela de preços dos serviços cobrados e a relação daqueles isentos de qualquer tarifa, além de identificá-los claramente no extrato de conferência.Mudanças no Projeto de Lei: Aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (2634/00) é de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), e sofreu alterações nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Jonival Lucas Júnior (PTB-BA).Entre as mudanças impostas ao texto original, consta a retirada da previsão de cassação do alvará de funcionamento das agências bancárias que descumprirem a lei. Uma segunda alteração foi sugerida pelo deputado Paes Landim (PFL-PI), e assegura o amplo direito de defesa aos administradores ou gerentes de instituições financeiras denunciadas por infração legal.Vários bancos descumprem determinação:O relator do projeto lembra que a obrigatoriedade na discriminação dos serviços bancários já está prevista na Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional. No entanto, muitas agências desobedecem tal determinação, pois ela ainda não está inserida no texto de uma lei. "Caso isso aconteça, o Banco Central não terá mais como se omitir da aplicação das sanções cabíveis, uma vez que seria fiscalizado pelo próprio Ministério Público", esclarece.A proposição do deputado Bittencourt ainda deve seguir para a Comissão de Finanças e Tributação para, logo após, ser apreciada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Redação.

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