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Dívida da pessoa física com o IR poderá prescrever

03 maio 2004 - 17h40

O Projeto de Lei 3344/04, da deputada Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), extingue, após prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da citação, a obrigação tributária da pessoa física sem patrimônio suficiente para garantir a execução. O projeto altera a Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Pelo projeto, caso o devedor se apresente, a dívida não sofrerá qualquer acréscimo no curso do qüinqüênio, seja de juros e multa ou de custas e honorários advocatícios, e poderá ser paga em até 36 parcelas iguais, mensais e consecutivas.A deputada argumenta que a comunidade jurídica reclama uma solução definitiva para as cobranças judiciais, promovidas pela Fazenda Pública, em que o devedor não é localizado ou não são encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. A cobrança abrange as dívidas tributárias e não-tributárias das quais a Fazenda Pública é credora. A Lei 6380/80, que busca resguardar os créditos da Fazenda Pública, não distingue entre devedores pessoa física e jurídica. O projeto limita-se às pessoas físicas e aos créditos de natureza tributária objeto de execução judicial pela Fazenda Pública.  

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